materia nº 84/2021

, 
441~ 
* * * * 
ON**1041~111 Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
• 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CÂMARA MUNICIPAL CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 85/2021 DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
"PROPOSIÇÃO APROVADA EM AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE SAMPAIO 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
4 QUE DEFINE O DIA 19/09 COMO O DIA DOS 
16/09/2021 PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE 
Luis Carlo D dé • VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ESIDENTE 
Trata-se do Projeto de Lei N° 85/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Viviane 
Sampaio, que Institui no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o "Dia do Músico 
Evangélico" e dá outras providências. 
O Projeto de Lei %ti Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV— leis ordinárias 
(•••), 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamenti aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
• elaboração de: 
(—) 
IV— leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
www.camaravc.com.br 
111@)0@camaravc 
rAmarn ria Vitnriad ("Anne iietz 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei Complementar de N° 09/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei 
Complementar de N° 09/2021, em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de abril de 2021. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
Dei Marcus Vinicius Ivan Cordeiro da Silva Filho Filho 
sidente Relator 
Francisco 1lYtie1a Dantas Filho Dr Albertto Barreto 
Membro Procurador Jur. das Comissões 
www.camaravc.combr 
fiCal@camaravc 
CS`rtiarn da Vit-Ari> da remir-micta