CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
13/10/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI 1,0 / ao e
Obriga os hospitais públicos a proceder ao registro
e à comunicação imediata do nascimento de
crianças com síndrome de Down às instituições e
associações especializadas que desenvolvem
atividades com pessoas com deficiência na cidade
de Vitória da Conquista.
Artigo 1° — Os hospitais públicos e os hospitais privados conveniados do Sistema único de
Saúde (SUS) da cidade de Vitória da Conquista ficam obrigados a proceder ao registro e
à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às
instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com
pessoas com deficiência na cidade de Vitória da Conquista.
Parágrafo único — Entende-se, para os efeitos desta lei, além dos hospitais públicos,
todas as casas de saúde, santas casas, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas,
centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem e
prestem os serviços de parto.
Artigo 2° — A imediata comunicação prevista nesta lei, após detectada a síndrome, tem
como propósito:
I — garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, entidades e
associações, por meio de seus profissionais capacitados (pediatras, médicos assistentes,
equipe multiprofissional e interdisciplinar) com vistas à estimulação precoce da criança;
II — permitir a garantia e o amparo aos pais, no momento de insegurança, dúvidas e
incerteza, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e
mudanças de hábitos inerentes, com atenção multiprofissional;
III — garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, para ajudar a
criança com Down e a sua família, favorecendo as possibilidades de um tratamento
humanizado com vistas à promoção de estilos de vida saudáveis (alimentação, higiene do
sono e práticas de exercícios) e à saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto
social;
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IV — impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com
síndrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
V — afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no
potencial nos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais
rápido das crianças com síndrome de Down;
VI — garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de
oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de
vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em
potencial junto ao contexto social (habilidades sociais);
VII — respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de Down, as diretrizes das
políticas públicas do Ministério da Saúde.
Artigo 4
0 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias, a
contar de sua publicação.
Artigo 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A síndrome de Down, ou trissomia 21, é uma doença genética causada
por uma mutação no cromossomo 21 que faz com que a pessoa não tenha um par, mas
um trio de cromossomos, e por isso no total não possui 46 cromossomos, mas 47.
Essa alteração do cromossomo 21 faz com que a criança nasça com
características específicas, como implantação mais baixa das orelhas, olhos puxadinhos
para cima e língua grande, por exemplo. Como a síndrome de Down é o resultado de uma
mutação genética, ela não tem cura, não existindo nenhum tratamento específico para
ela.
Em função da fisionomia diferente, muitas pessoas com a Síndrome de
Down são excluídos e viram alvo de preconceito, atrapalhando sua vida e a convivência
social.
Esta propositura tem, portanto, a finalidade de inserir no contexto social
essa parcela da população.
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Ante o exposto, em razão da importância do presente Projeto, conto com
o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Então, Precisamos conscientizar a sociedade de como é importante
valorizar a diversidade humana e de como é fundamental, oferecendo equidade de oportunidades
para pessoas com SD para que possam exercer seu direito de conviver em comunidade.
lane Sampaio
Vereadora PT
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