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PROJETO DE LEI N° 14, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM N° 24/2021
Vitória da Conquista - BA, 27 de agosto de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de
Lei n° 14/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio de 2022 a
2025, cumprindo o disposto nos arts. 165 e ss. da Constituição Federal, arts. 159 e ss. da
Constituição do Estado da Bahia e, em especial, os arts. 127 e ss. da Lei Orgânica do
Município e dispositivos legais aplicáveis à espécie. Esta matéria projeta o
planejamento quadrianual necessário para o cumprimento das metas e programas de
Governo para o período de abrangência nela indicado.
O Projeto de Lei que define o Plano Plurianual que está sendo apresentado
propõe o planejamento estratégico para os três últimos exercícios dessa gestão e o
primeiro ano para o mandato subsequente, buscando, dessa forma, a tão almejada e
necessária continuidade administrativa. Além disso, foram feitas consultas à sociedade
civil organizada para a obtenção de contribuição visando a construção do PPA, dando
ênfase à participação popular direta nesse importante momento.
O PPA é o instrumento básico para definir e integrar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Esses documentos legais,
elaborados de forma sintonizada, estabelecem um sistema de planejamento concebido
para viabilizar a execução de projetos, programas, ações e metas da gestão pública,
indispensáveis à melhoria da qualidade de vida da população. Vale ressaltar que o
planejamento global adequado às peculiaridades setoriais não é somente uma
atividade técnica, sendo, cada vez mais, uma atividade política que influencia "è
modifica o mundo urbano e ru al do Município.
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Além do planejamento intersetorial e compartilhado, a concepção geral que
se tem em relação ao PPA implica na participação indispensável da sociedade em
sua discussão e formulação, contribuindo com análises e sugestões. É o
entendimento desse processo como fundamental para o amadurecimento da
democracia e do seu aperfeiçoamento, por meio da expressão da vontade da
população. Conforme já mencionado, todo o conteúdo ora enviado a essa Casa
Legislativa teve na sua construção a contribuição da sociedade civil organizada, que
participou de consulta formulada a partir de preenchimento de questionário
elencando as prioridades que foram reputadas como relevantes.
A proposta ora apresentada define os macro-objetivos a serem perseguidos no
quadriênio 2022-2025. Tais diretrizes estão compatíveis, em primeiro lugar, com as
reais carências da população conquistense, principalmente daquela mais necessitada
das ações do Poder Público. Além disso, também está rigorosamente observado o
cenário político, econômico e social. Importante ressaltar é que a elaboração desse
Projeto de Lei avalia os inevitáveis riscos próprios de previsões financeiras.
É certo que alterações reais, uma vez influindo sobre as projeções de receitas
e despesas, ou sobre os repasses previstos, podem impactar negativamente o
provimento de recursos necessários ao cumprimento do que foi planejado. Esses
riscos vão além dos problemas domésticos brasileiros. Entretanto, eles envolvem
também questões externas, típicas de um mundo e de uma economia globalizada,
caracterizada pela imprevisibilidade, pelo elemento surpresa e pela instantaneidade
da informação, como acontece atualmente com os impactos ocasionados pela
pandemia, cujos desdobramentos e repercussões ainda se fazem sentir na economia
como um todo e nas finanças públicas em particular, afetando os processos de
arrecadação dos Estados e Municípios.
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Atento a todos os prognósticos e análises apresentadas, o presente Projeto de
Lei segue rigorosamente as normas legais e institucionais e prevê, além da
continuidade das ações em Saúde, Educação, Assistência Social, ampliação e
conservação de serviços públicos, um esforço maior para dotar nosso Município de
melhor infraestrutura nas questões relativas à acessibilidade, transporte de
passageiros e mobilidade com novos equipamentos, tanto na zona urbana, quanto nas
áreas rurais. Para o período de 2022 a 2025, serão enfatizadas e seguidas as
diretrizes e estratégias apontadas pelo Planejamento, procurando atualizar
importantes instrumentos institucionais de gestão pública.
O Plano Plurianual 2022-2025 é o mais importante instrumento para a
execução das ações planejadas e um indicador preciso do nível do compromisso e
responsabilidade para com os recursos públicos e a previsão das suas aplicabilidades,
adequado aos projetos a serem realizados em curto e médio prazo. Trata-se de um
documento destinado a orientar a elaboração e planejamento dos recursos
orçamentários nos próximos quatro anos, visando o melhor aproveitamento possível
das disponibilidades financeiras e tendo como principal objetivo o aumento da
qualidade de vida para a população.
Por oportuno, informamos aos membros da Câmara Municipal que, com a
finalidade de aperfeiçoarmos o PPA para o quadriênio 2022-2025, foram feitas
algumas alterações relevantes, para as quais chamamos a atenção de V.Sas.:
I. Comparado com o PPA atual, foram alterados os textos dos arts. 2°, 4°
e 6°, §10;
II. Foram alteradas as estruturas dos Anexos deste PL, em comparação
com os Anexos do atual PPA;
III. Remanej ou-se a unidade orçamentária Ouvidoria, tirando-a
Gabinete Civil e transferindo-a para a Secretaria
Transparência e do Controle;
Municipal
do
da
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IV. A Procuradoria Geral do Município passou a ser um órgão
orçamentário independente do Gabinete Civil;
V. A Unidade Orçamentária de Apoio à Tecnologia de Informação da
Secretaria Municipal de Governo foi remanejada para a Secretaria
Municipal de Administração;
VI. As Parcerias Público-Privadas passaram a ser uma unidade
orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Governo;
VII. A Reserva de Contingência passou a ser uma unidade orçamentária
independente da Secretaria Municipal de Finanças e Execução
Orçamentária;
VIII. As Subprefeituras foram nomeadas como unidade orçamentária Posto
Avançado de Atendimento ao Cidadão;
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências, para apreciar e aprovar esse importante Projeto de Lei, observando-se
os prazos e disposições contidas na legislação vigente. Nesta oportunidade,
reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
emos Andrade
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
22/12/2021
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Dispõe sobre o Plano Plurianual —
PPA, para o quadriênio 2022 a 2025,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere, privativamente, o artigo 46, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia,
aprovou, e eu, a Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Vitória da
Conquista, para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto nos arts. 165 e
ss. da Constituição Federal, arts. 159 e ss. da Constituição do Estado da Bahia e, em
especial, os arts. 74, 127, I27-A e ss. da Lei Orgânica do Município e dispositivos
legais aplicáveis à espécie, de forma estruturada, com os programas com suas
respectivas metas e ações orçamentárias, estabelecendo:
I. Os programas e suas metas financeiras;
II. As ações necessárias à execução dos programas, com suas finalidades,
objetivos, público alvo, produtos e metas físicas e financeiras;
III. As diretrizes orientadoras da gestão do PPA.
Art. 2° Integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I — Resposta da consulta à Sociedade Civil Organizada;
II. Anexo II - Diretrizes orientadoras do Plano Plurianual para o quadriênio
2022 a 2025;
III. Anexo III — Previsão das receitas para o período;
IV. Anexo IV — Distribuição global dos recursos por órgão do governo, c
a classificação dos mesmos pelos grupos de despesa;
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V. Anexo V — Detalhamento dos Programas e Ações;
VI. Anexo VI — Definição das Prioridades para o período.
Art. 3° O Detalhamento dos Programas e Ações, Anexo V, define a
programação plurianual das Unidades Orçamentárias, detalhada em nível de ações, com
a indicação das metas e custos estimados para o período de vigência do Plano, passando
a constituir o demonstrativo básico para efeito de acompanhamento e monitoramento da
execução do Plano Plurianual objeto desta Lei.
§10 Os Projetos Estruturantes constituem ações orçamentárias desenvolvidas
com o objetivo de promover relevantes mudanças na realidade do Município de Vitória
da Conquista, e são destacadas no Anexo VI como prioridades para o período.
§2° Integra o Anexo III a esta Lei o Demonstrativo da Receita disponível para o
mesmo período e necessária à execução dos Programas e Ações.
§30 Para cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022, integra, excepcionalmente, este Anexo V o demonstrativo das
metas para o mesmo exercício de 2022.
Art. 4° Constituem os objetivos estratégicos da ação governamental no que se
refere à melhoria da gestão municipal para o quadriênio:
I. Qualidade fiscal:
a. Gestão dos recursos;
b. Valorização dos servidores;
c. Transparência Pública;
II. Cidade para pessoas:
a. Urbanismo;
b. Infraestrutura;
c. Transporte Público;
d. Mobilidade;
e. Cidades Inteligentes;
f. Esporte e Lazer;
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g. Cultura;
h. Cidades Criativas;
III. Desenvolvimento com sustentabilidade:
a. Meio Ambiente;
b. Desenvolvimento Econômico;
c. Zona Rural;
IV. Rede integrada de serviços:
a. Desenvolvimento Social;
b. Educação;
c. Direitos Humanos;
d. Saúde;
e. Serviços Públicos.
Art. 5° Buscando alcançar os objetivos estratégicos definidos no artigo anterior,
a Administração adotará as seguintes diretrizes básicas, detalhadas nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias:
I. Equilíbrio das contas públicas municipais;
II. Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
III. Respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV. Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V. Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Art. 6° O Plano Plurianual instituído por esta Lei poderá ser alterado ou
modificado em decorrência de:
I. adequação à realidade econômica, social e financeira do Município,
decorrente do permanente acompanhamento de sua execução;
II. sua revisão anual;
III. necessidade de ajuste e adequação de natureza conceitual, mormente
relação ao modelo adotado em sua elaboração e execução;
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IV. a inclusão de informações, dados ou atributos não identificados no
momento de sua elaboração original.
§1° A alteração ou exclusão de programas constantes no Plano Plurianual, bem
como a inclusão de novos programas, poderá ser efetuada mediante lei orçamentária ou
de créditos adicionais.
§r A alteração, inclusão ou exclusão de ações orçamentárias no Plano
Plurianual pode ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa as modificações correspondentes.
§3° É o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
§40 Em qualquer das hipóteses, as alterações ou modificações introduzidas
respeitarão os valores estimados para o quadriênio, ressalvadas as hipóteses de
disponibilidades oriundas de reestimativas da Receita para o quadriênio.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2025, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 27 de agosto de 2021.
Ana heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal