texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
CÂMARA -
Secretaria Geral
INDICAÇÃO R20
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen
Gusmão, Prefeito e a Diretora da
Embasa, Sra. Kelly Gusmão , urgência na
instalação de rede de esgoto no Bairro
Simão.
À Diretora da Embasa
Att. Sra. Kelly Gusmão
JUSTIFICATIVA
Os usuários de serviços de água e esgoto têm desde 2007 uma série de
direitos assegurados pela Lei do Saneamento Básico. A legislação federal
prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento
da rede de esgoto para garantir a saúde dos brasileiros.
À prefeitura compete prestar, diretamente ou via concessão a empresas
privadas, os serviços de saneamento básico, coleta, tratamento e disposição
final de esgotos sanitários. As prefeituras são responsáveis também por
elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que são os
estudos financeiros para prestação do serviço, definição das tarifas e outros
detalhes. O município que não preparar o plano fica impedido de contar com
recursos federais disponíveis para os projetos de água e esgoto.
O esgotamento sanitário contempla as ações de coleta, transporte, tratamento
e a disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, contudo no Bairro
Simão tal direito não está sendo respeitado, pois a comunidade afirma
que o bairro não possui rede de esgoto e que é constante o caso de
crianças e adultos com dores abdominais, febre, vômito e diarreia,
sintomas típicos de doenças ou parasitas típicos de locais sem
saneamento básico adequado.
É inaceitável que a terceira maior cidade da Bahia e que possui mais de
350.000 habitantes ainda tenha bairros sem saneamento básico.
Nesse contexto e sabendo da competência do secretário deixo meus
antecipados agradecimentos pela certeza que tal problema será solucionado o
mais brevemente possível, pois a comunidade está em risco de morte.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de Maio de 2018.
/
Cicero Custódio de Almeida
Vereador
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
' Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
EEE DRE www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageralG)camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
open original →