norma nº 2230/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.230, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MBN, DE V, DA CONQUISTA
PROTOCOLO
Publicad i ) o e ' A A -
SE ad poi udlitaiaor Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de
ar tâmea. ) Loo. interprete de libras, em todos os eventos públicos
Epa CSLGAR Lfór oficiais do Município de Vitória da Conquista.
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Funcionário - Mar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os eventos públicos oficiais realizados no Município de Vitória da
Conquista e Distritos, deverão contar com à participação de um intérprete de língua brasileira
de sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei Federal nº 10436/2002.
Art. 2º O objetivo da presente lei é oferecermos mecanismos que garantam a
ampliação da inclusão das pessoas surdas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua entrada em vigor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LA
Herzem Gusmão Pereira y o
Prefeito Municipal