norma nº 1488/2008

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N.0 1.488/2008 
AUTORIZA A OAB — ORDEM DOS 
ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO 
DE VITÓRIA DA CONQUISTA A 
ALIENAR OU PERMUTAR BEM A ELA 
DOADO, GRAVADO COM CLÁUSULA 
DE INALIENABILIDADE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
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Art. 1° - Fica a OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 
SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA, autorizada a alienar ou permutar o 
imóvel doado pelo Município, através da Lei n° 253, 16 de setembro de 1982, com 
cláusula de inalienabilidade, situado no Loteamento Alto da Boa Vista, desmembrado 
da área institucional de maior porção, medindo 90,00m (noventa metros) de frente, 
90,00m (noventa metros) de fundo, e 400,00m (quatrocentos metros) da frente ao 
fundo, de ambos os lados, totalizando 36.000m2 (trinta e seis mil metros quadrados), 
limitando-se pela frente com ruas intituladas em projeto como tangentes 1,2 e 3, pelo 
fundo e pelo lado direito com restante de área institucional pertencente ao Município, 
cuja escritura de doação foi lavrada no Tabelionato de Notas do 20 Ofício sob n° de 
matrícula R2/4094, folhas 188v à 190v, livro 9 e registrada no Cartório do Registro de 
Imóveis e Hipotecas do 1° Ofício desta Comarca sob n° 9471, às fis. 86, livro 2BB1. 
Art, 2° - A alienação ou a permuta só poderá ser feita por imóvel de 
valor equivalente, ficando transferida para o novo imóvel a cláusula de 
inalienabilidade constante no Parágrafo único, letra aa" do art. 2° da Lei 253/82, bem 
como as obrigações constantes das letras ucia e "ds do mesmo artigo. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 10 de março de 
TaÁ-L/ José Rai n-aõ Fontes 
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