norma nº 1487/2008

Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N° 1.487/2008 
TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE 
ACUIDADE VISUAL EM TODOS OS ALUNOS 
MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL. 
ESTA LEI É CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO QUE DISPÕE 
O § 9°, ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, Estado da Bahia. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado 
da Bahia, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de exames anual de acuidade 
visual para todos os alunos matriculados no ensino fundamental em todos as 
escolas públicas e particulares. 
§ 1° -Os exames deverão ser realizados no primeiro semestre do ano 
letivo, por profissional devidamente habilitado. 
§ 2° - Fica facultado à escola a realização de avaliação preliminar de 
acuidade visual pelos professores devidamente treinados por médicos 
oftalmologistas. Quando for verificado que o aluno apresenta qualquer 
alteração visual, ele deverá se encaminhado ao médico oftalmologista. 
Art. 2° - O Poder Executivo, em regulamentação especifica, editará as 
normas e critérios de atendimento ao disposto no art 1° 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 06 de março de 
José Raimundo Fontes 
Prefeito 
Plenário Carmem Lúcia, de março de 2008. 
.4. Rua Zeferino Correia, 19- Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 / 3086-9637 
ODE SANGuE www.camaravc.com.br - E-mail: secretaria@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia SALVE VIEW:-