norma nº 1465/2007

t 2
«gem PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.465/2007
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE
R$ 6.856.144,98 (SEIS MILHÕES,
OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL,
CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS
E NOVENTA E OITO CENTAVOS), PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.338/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal “autorizado a fazer
transposição de dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração
Municipal, no valor de R$ 6.856.144,98 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e seis
mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme
discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão efetuadas
anulações parciais de dotações, cujas modificações orçamentárias, efetuadas por
esta Lei, ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades
Orçamentárias indicadas.
[ÓRGÃO: 20 00 —- GABINETE DO PREFEITO
ORÇAMEN ATIVIDADE
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO | DECRESCIMO
TÁRIA
-
2001 04122010-2.002 |3.3.90.14.00-Diárias Civil 15000. 00
|
TOTAL DO ORGÃO 15.000,00
Ro
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ORGÃO: 22 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA
(2201 04122030-2.010 | 3.3.90.14.00-Diárias Civil E 5.000,00 E
L TOTAL DO ÓRGÃO 5.000,00
ÓRGÃO: 23 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA
[2301 [04123040-2.016 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica | 300.000,00 |
2302 28843042-2.019 |3.1.90.13.00-Obrigações Patronais | 301.598,23]
TOTAL DO ÓRGÃO 300.000,00 ih 301.598,23
ORGÃO: 24 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO TACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2401 12361050-2.020 |3.3.90.14.00-Diárias Civil E TR
2401 12361050-2.020 |3.3.90.30.00-Material de Consumo | 150.000,00 L
2401 [12361050-2.020 | |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente | 20.000,00
2404 | 12361050-2.026 3.3.90.30.00-Material de Consumo | 150.000,00
2404 12361050-2.026 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 30.000,00 | |
TOTAL DO ÓRGÃO | 360.000,00
[ORGÃO: 25 00 - SEC. MUN. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA J |
2501 15122070-2.028 |3.3.90.14.00-Diárias Civil 10.000,00 |
2501 15122070-2.028 | 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P. Jurídica | 30.000,00
2501 15122070-2.028 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente | 5.000,00
[2501 15451072-1.007 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 500.000,00 |.
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[2501 “| 15452073-1.008 [4.4.90.51.00-Obras & Instalações 200.000,00 |
2501 15451072-1.010 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 300.000,00 |
[2501 [15451072-2.031 | 3.3.90.30.00- Material de Consumo | | 5.000,00 E
[2501 15451072-2.031 [4.4.90.51.00-Obras e instalações | 200.000,00
[2502 26782077-2.033 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica| | 100.000,00
2503 | 15452074-2.034 [3.3.90.14.00-Diárias Civil 5.000,00 |
2503 [15452074-2.034 |3.3.90.30.00- Material de Consumo 10.000,00 |
2503 J 15452074-2.034 14.4.90.52.00-Equip.M. Permanente 5.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO | 1.370.000,00 | |
[ÓRGÃO: 26 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDADE PROJETO | ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN| ATIVIDADE
TARIA
2601 [10122081-2.046 [3.3.90.14.01-Diárias CN 600,00 |
[2601 [10122081-2.046 |3.3.90.30.01-Material de Consumo 10.000,00
2601 10122081-2.046 [3.3.90.36.01-Out.S Terc-P Física [| 1.000,00
2601 |10122081-2.046 |3.3.90.39.01-0utServs.T P Jurídica 2.000,00 |
[2601 10122084-2.039 |3.3.90.14.01-Diárias Civil 10.000,00
2601 10122084-2.039 [3.3.90.35.01-Serviços Consultoria 5.000,00
2601 10122084-2.039 [3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P.Física 40.000,00
2601 [10122084-2.039 |3.3.90.39.01-OutServs.TP.Jurídica| 40.000,00
2601 10122084-2.039 |3.3.90.92.01-Desp.Exerc.Anteriores 9.942,58 |
2601 10128086-1.015 4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 80.000,00
[2601 10128086-1.016 [3.3.90.30.01-Material de Consumo | 15.000,00 | —
2601 10128086-1.016 [3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P.Física a 112.900,00 |
2601 10128086-1.016 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P Jurídica | | 100.000,00
2601 10128086-1.017 |3.3.90.30.01-Material de Consumo 5.000,00 |
2601 10128086-2.040 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 400.000,00
2601 10128086-2.040 |3.1.90.04.01-Cont.T Determinado 840.000,00 |
2601 10128086-2.040 |3.1.90.09.00-Salário Família 2.000,00
2601 10128086-2.040 |3.1.90.11.01-Venc.V.Fixas-P.Civil | 500.000,00
2601 [10128086-2.040 |3.1.90.13.00-Obrigações Patronais 2.550.000,00
2601 10128086-2.045 |3.3.90.14.01-Diárias Civil L 4.798,00 |
[2601 10128086-2.045 |3.3.90.30.01-Material de Consumo 55.000,00
2601 10128086-2.045 3.3.90.33.01-Pas.Desp.Locomoção 5.000,00 |
2601 [10128086-2.045 |3.3.90.36.01-OutS Terc.-P.Física 14.000,00
2601 10128086-2.045 [3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P Jurídica 47.000,00
ES)
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[2601 [10128086-2045 [449051010bras e Instalações [ 10.000,00]
Es 10128086-2.045 4.4.90.52.01-Equip.M. Permanente ed, 4.000,00 |
2601 10302089-2.042 3.3.90.36.01-0ut.S.Terc.-P.Física 10.000,00
2601 10302089-2.042 3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 70.000,00
2601 10302089-2.042 4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 45.000,00
2601 10302089-2.047 3.3.90.14.01-Diárias Civil | 1.000,00
2601 10302089-2.047 8.3.90.30.01-Materiai de Consumo [ 299.000,00
2601 10302089-2.047 [3.3.90. 32.01-Material Dist.Gratuita Ea |
[2601 [10302089-2.047 [4.4.90,51 -01-Obras e Instalações 65.000,00
[2601 10302089-2.047 |4.4.90,52.01-Equip.M Permanente | 100.000,00 |
2601 10301081-1.018 [3.3.90.35.01-Serviço de Consultoria [| 40.000,00
[2601 [10301081-1.018 |4.4.90.51.01-Obras & Instalações 150.000,00
[2601 1 10301081-1.018 4.4.90.52.01-Equip.M. Permanente 200.000,00
E 10301081-2.036 |3.3.90. 14.00-Diárias Civil L 1.000,00
2601 10301081-2.036 3.3.90.14.01-Diárias Civil | 8.000,00
|2601 10301081-2.036 3.3.90.30.00-Material de Consumo 80.000,00
2601 10301081-2.036 [3.3.90.33.00-Pas Desp. Locomoção | 5.000,00
2601 10301081-2.036 3.3.90.35.00-Serviço de Consultoria 1.198,00 |
2601 10301081-2.036 3.3.90.35.01-Serviço de Consultoria 5.000,00
2601 10301081-2.036 [3.3.90.36.00-Out.S Terc-PFísica | | 5.000,00 |
2601 10301081-2.036 3.3.90.39.00-Out Servs. T.P Jurídica 19.000,00
2601 [10301081-2.036 3.3.90.92.01-Desp.Exerc.Anteriores 7.728,09
2601 10301081-2.036 14.4.90.51,00-Obras e Instalações | | 10.000,00 |
2601 SE 0301081-2.036 |4.4.90.51 :-01-Obras e Instalações Eu 20.000,00
2601 10301081-2.036 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 10.000,00
2601 10301081-2.036 4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 100.000,00
2601 [10301081-2.036 4.5.90.61.01-Aquis.Imóv.D.Público 10.000,00
2601 10301081-2.037 3.3.90.30.00-Material de Consumo 5.000,00 |
2601 1 10301081-2.037 4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 10.000,00
2601 110301081-2.037 [4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente | 160.000,00
2601 10301082-2.038 3.3.90.33.01-Pas. Desp Locomoção 10.000,00
2601 10301082-2.038 | 3.3.90.35.01-Serviço de Consultoria 10.000,00
2601 10301082-2.038 3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P.Física 100.000,00
2601 10301082-2.038 3.3.90.39.01-Out Servs.T.P.Jurídica 20.000,00 L
2601 10301082-2.038 3.3.90.92.01-Desp.Exerc.Anteriores 20.000,00
[2601 10301082-2.038 4.4.90.51.01-Obras e Instalações 20.000,00
2601 10301082-2.038 4.4.90.52.00-Equip.M. Permanente 1 10.000,00
2601 10301082-2.038 4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 70.000,00
2601 10301084-1.019 4.4.90.51.00-Obras e Instalações 3.000,00
4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
2601 10301084-1.019 |4.4.90.51.01-Obras e Instalações 80.000,00
2601 10302088-1.025 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 23.100,00
2601 10302088-1.025 |4.4.90.51.01-Obras e Instalações E 380.000,00
2601 10302088-1.025 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 1.000,00
2601 10302089-1.021 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 20.000,00
2601 10302089-1.022 E e Instalações 80.000,00 |
2601 10302089-1.022 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 20.000,00
2601 10302089-1.022 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 30.000,00
2601 10302092-1.020 |3.3.90.30.01-Material de Consumo 1.000,00
2601 10302092-1.020 |3.3.90.35.01-Serviço de Consultoria 1.000,00
2601 10302092-1.020 |3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P.Física 2.000,00 |
2601 10302092-1.020 |3.3.90.39.01-Out.Servs. T.P. Jurídica L 2.000,00
2601 10302092-1.020 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações | 93.044,98
2601 10302092-1.020 |4.4.90.51.01-Obras e Instalações 531.544,98
2601 10302092-1.020 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 1.000,00 |
2601 10302092-1.020 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 431.500,00 |
[2601 10302092-1.024 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 10.000,00
2601 10302092-1.024 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 50.000,00
2601 10302092-2.043 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica | 2.245.000,00
[2601 10302092-2.043 |3.3.90.92.01-Desp.Exerc.Anteriores 194.335,10
2601 10302092-2.044 |3.3.90.30.01-Material de Consumo 100.000,00
2601 10302092-2.044 |3.3.90.36.01-Out.S.Terc.-P.Física 5.000,00
[2601 10302092-2.044 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 5.000,00
2601 10302092-2.044 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 10.000,00 |
2601 10305088-2.041 |3.3.90.39.01-Out.Servs.T.P.Jurídica 30.000,00
[2601 10305088-2.041 |4.4.90.52.01-Equip.M.Permanente 35.000,00
1
TOTAL DO ORGAO 4.500.144,98 | 6.449.546,75 |
ORGAO: 27 00 — SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE PROJETO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2701 20605101-2.048 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 30.000,00
2701 20605101-2.048 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica 20.000,00
2701 20605101-2.048 |4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 20.000,00
2701 20606100-2.050 |3.3.90.14.00-Diárias Civil 4.000,00
5
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L | 1
TOTAL DO ÓRGÃO 74.000,00
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE PROJETO | | ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
2801 08244120-2.055 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 30.000,00 |
2801 [08244120-2.055 [4.4.90.52.00-Equip.M.Permanente 10.000,00
2801 08243127-1.042 |3.3.90.36.00-Out.S.Terc.-P.Física E 5.000,00 |
2801 [08243127-1.042 [3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica | 5.000,00
2802 08243131-2.057 |4.4.90.52.00-Equip.M. Permanente Lo “| | 100.000,00
2802 [08244120-2.059 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais 60.000,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO 105.000,00 105.000,00
ÓRGÃO: 30 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO . Ê
UNIDADE | PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA +
3001 04131150-2.067 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 1.000,00
3001 [04131150-2.067 |3.3.90.39.00-Out Servs.T.P Jurídica 30.000,00 |
TOTAL DO ÓRGÃO [31.000,00
ÓRGÃO: 32 00 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TRABALHO E RENDA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA
3201 [04122170-2.073 |3.3.90.14.00-Diárias Cuil 5.000,00
3201 04122170-2.073 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 20.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO | 25.000,00
6
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[ÓRGÃO: 33 00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
[| TÁRIA
3301 13392192-2.074 |3.3.90.14.00-Diárias Civil [ 1.000,00
3301 fps 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica L 50.000,00 | |
3302 27812193-2.076 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P. Jurídica | 20.000,00 | |
TOTAL DO ORGÃO 1 71.000,00 |
TOTAL GERAL 6.856.144,98 | 6.856.144,98
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de
novembro de 2007.
Fá
José Raimuhdó Fontes
Préfeito