norma nº 1469/2007

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.469/2007
RETIFICA A METRAGEM DA ÁREA
CONSTANTE DA LEI N.º 1.324/2006 QUE
DESCARACTERIZOU DA QUALIDADE DE BEM
PUBLICO DE Uso COMUM | ÁREA
INSTITUICIONAL PARA FIKS DE DOAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica retificado, por esta lei, o artigo 1º da Lei 1.324/2006,
passando a área do terreno doado à Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus a
possuir as seguintes medidas: 40 m (quarenta metros) de frente para a Rua L; 28m
(vinte e nove metros) de fundo para a Rua |; 90 m (noventa metros) do lado direito,
de frente ao fundo, limitando-se com a Rua R e 50 m (cinquenta metros) do lado
esquerdo, até o limite do tarreno doado à Paróquia Rainha da Paz, totalizando 3.160
me? (três mil metros e cento e sessenta metros quadrados), registrado no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipoteca do 1º Oficio, sob o n.º R1/28.904, livro 2D8, fls. 04.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 26 de novembro de 2007.
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