norma nº 1470/2007

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.470/2007
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NA CÂMARA MUNICIPAL,
; HO VALOR DE R$ 308.076,58 (TREZENTOS E
OITO Mil, SETENTA E SEIS REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS), PARA OS
a FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 & 43 da Lei nº 4.320, de 17 da
março de 1904, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.348/2008,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte
Lei:
Am. 4º. Fica à Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição
de dotação orçamentária na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no valor de
R$ 208.076,58 (trezentos e oito mil, setenta e seis reais e cinquenta e olto centavos),
conforme discriminação abaixa:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão eletuadas
anulações parciais de dotações, cujas modificações orçamentárias, efetuadas por esta
Lei, ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias
indicadas.
ÓRGÃO: 18 00 - CÂMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1,4701207
Art. 3º » Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 28 de novembro de 2007.
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