norma nº 1471/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 1.471/2007
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
2.020.000,00 (DOIS MILHÕES E VINTE MIL
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E
a DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de Diretrizes
| O Orçamentárias nº 1.338/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição
de dotação orçamentária nos diversos Orgãos da Administração Municipal, no valor de
. R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos oriundos de anulação parcial ou total das dotações abaixo especificadas.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei, serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
ORGÃO: 20 00 — GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO | DECRÉSCIMO
[ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2001 04122010-2.002 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 115.000,00
2002 02062011-2.003 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 3.000,00
2002 02062011-2.003 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 10.000,00
2003 04124014-2.004 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 2.000,00
—
TOTAL DO ORGÃO 15.000,00 115.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ÓRGÃO: 21 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2102 04126021-2.009 |3.1.90.04.00-Cont.T Determinado 35.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO [ 35.000,00
ORGÃO: 22 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TARIA
O 2201 04122030-2.010 |3.1.90.04.00-Cont.T Determinado 20.000,00
[2201 04122030-2.010 [3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil | 160.000,00
[2201 04122030-2.010 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica 50.000,00 |
[ TOTAL DO ÓRGÃO 70.000,00 | 160.000,00
[ÓRGÃO: 23 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO [ ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
| TÁRIA
[2301 04123040-2.016 |3.1.90.04.00-Cont.T Determinado 10.000,00
[2301 04123040-2.016 |3.1.90.11.00-VencV.Fixas-P.Civil 55.000,00 |
L | E
Ê TOTAL DO ÓRGÃO 10.000,00 55.000,00
[ÓRGÃO: 24 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
OoRcAMEN| ATIVIDADE
TÁRIA
|2401 12361050-1.002 |3.3.90.30.00- Material de Consumo | 12.000,00
[2401 12361050-2.020 |3.1.90.04.00-Cont.T. Determinado 100.000,00
[2402 12361050-2.023 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil [1.000.000,00
2403 12306052-2.025 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 5.000,00
E TOTAL DO ÓRGÃO 1.117.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ORGAO: 25 00 — SEC. MUN. DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2501 15122070-2.028 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 200.000,00
- |2501 15122070-2.028 |3.3.90.30.00-Material de Consumo 5.000,00
2501 15452073-1.008 |4.4.90.51.00-Obras e Instalações 130.000,00
2501 15451073-2.032 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P .Jurídica 100.000,00
2502 26782077-2.033 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 30.000,00
2502 26782077-2.033 |3.1.90.11 -00-Venc.V.Fixas-P.Civil 220.000,00
2502 |26782077-2.033 |3.3.90.36.00- Out.Servs.T.P.Física 20.000,00
2503 15452074-2.034 |3.1.90.11 -00-Venc.V.Fixas-P.Civil 130.000,00
o 2503 15452074-2.034 |3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P.Jurídica 5.000,00
TOTAL DO ORGÃO 490.000,00 350.000,00
ÓRGÃO: 27 00 — SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2701 20606105-2.049 |3.3.90.30.00- Material de Consumo 40.000,00
2701 20606105-2.049 3.3.90.39.00-Out.Servs.T.P Jurídica 20.000,00
2701 20606100-2.050 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 65.000,00
2702 04602112-2.052 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 295.000,00
|2702 04602112-2.052 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 108.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 60.000,00 468.000,00
O óRGÃo: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TARIA
2801 08244120-2.054 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 3.000,00
2801 08244120-2.055 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 750.000,00
[ TOTAL DO ÓRGÃO 3.000,00 750.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ÓRGAO: 29 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
| UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN| ATIVIDADE
TÁRIA
- |2901 18452140-2.063 |3.1.90.04.00-Coni.T. Determinado 60.000,00
2901 15452140-2.063 [3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 75.000,00
2902 15452141-2.065 [3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 5.000,00 |
2902 15452141-2.065 3.3.90.39.00-0ut. Servs.T.P Jurídica 160.000,00
2903 15452140-2.066 |3.1.90.04.00-Cont.T.Determinado 10.000,00
[2903 15452140-2.066 |3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Civil 15.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 250.000,00 75.000,00
0 ORGÃO: 31 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO-AMBIENTE
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN| ATIVIDADE
| TÁRIA
[3101 18541160-2.069 |3.1.90.04.00-Cont T. Determinado 5.000,00
L TOTAL DO ÓRGÃO 5.000,00 |
ORGÃO: 33 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER | |
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO |
ORÇAMEN| ATIVIDADE
TÁRIA
3301 13392192-2.074 [3.1.90.11.00-Venc.V.Fixas-P.Cuil 12.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO L 12.000,00
EN TOTAL GERAL 2.020.000,00 | 2.020.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em
revogadas as disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, ficando
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 29 de novembro de 2007.
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José Raimundo Fontes
Prefeito