norma nº 1472/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pnivc.com.br
LEI N.º 1.472/2007
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
REMANESCENTES DOS EXERCÍCIOS
DE 2005 E 2006, NO VALOR DE R$
60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS),
ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME, ÀS ENTIDADES DE
DIREITO PRIVADO, SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso Ill da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo autorizado, para fins do disposto no
art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a repassar recursos
remanescentes dos exercícios de 2005 e 2006, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, às
instituições de direito privado, sem fins lucrativos, que compõem a Rede Municipal
de Assistência Social, em conformidade com o previsto na Portaria nº 351 de 30 de
novembro de 2006, expedida pelo MDS e Resolução de nº 009/2007 do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - As instituições deverão aplicar os recursos na execução dos
projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, relacionados à
proteção social básica ou à proteção social especial do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, conforme especificações contidas no anexo único desta
Lei.
x
8, nP
SERAL
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.com.br
LEI N.º 1.472/2007
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 29 de
novembro de 2007. /
José Rai o Fontes
a) refeito
E
ca PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ESA www.pravc.com.br
LEI N.º 1.472/2007
ANEXO ÚNICO A LEI N.º 1.472/2007
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES
- INSTITUIÇÕES
| - Associação de Pais e Amigos dos | Cozinha Experimental —
Excepcionais / VC — APAE “Parceiros na Vida Parceiros na
Cozinha”
Il — Comunidade Terapêutica Fazenda Vida | Implantação de um Poço
e Esperança COTEFAVE Artesiano
| - União Espírita de Vitória da Conquista —
Albergue Nosso Lar |
IV- Associação Conquistense de Integração
do Deficiente — ACIDE
V- Associação Comunitária Cristo Liberta — | Adequação Física 5.200,00
Casa do Andarilho |
VI- Associação Renascer Ampliação de Lan-House 8.000,00
Escola de Informática 5.000,00
60.000,00