norma nº 1475/2007

'
0
“a
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.475/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO DE BRASIL SA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
usando das atribuições que lhe confere o art. Tá, inciso |, alinea ft e inciso Ill da Lei
' Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciena a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica q Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
' Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas &
condições específicas devidamente aprovadas pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a operação.
Parágrato Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus é micro-ônibus
para transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos
termas da Resolução/FNDE/CD nº 03, de 94 de abril de 2007, alterada pela Resolução
nº 38, de 02 de agosto de 2007, do Ministério da Educação, através do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Resolução BACEN nº 3.453, de 26 de
abril de 2007, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principaí, juros e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos
do Município, ou, na faita de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
|- No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
| amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratusimente estipulados, na
Fá vi To! Ê
! N
2 Ed
me,
forma estabelecida no caput.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.475/2007
= Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas
nos moniantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art, 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de cródito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 12 de dezembro de 2007.
Jasé nato Fontes
feito
<
E
GERAL
! 2
' á H
' ADORAR: