norma nº 1476/2007

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.476/2007
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS),
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320,
1) de 17 de março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 16 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1.338/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
transposição de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde Pública,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão efetuadas
anulações parciais de dotações, cujas modificações orçamentárias, efetuadas por
esta Lei, ficam incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades
Orçamentárias indicadas.
DECRÉSCIMO
10302092-1.020 |4.4.60.52.01-Equip.M. Permanente 1.000.000,00
10302092-2.043 |3.3.90.39.01-Out.Servs T.P.Jurídica| 500.000,00]
[RT TE]
"TOTAL DO ORGÃO 1.000,000,00 A) j
1.000.000,00 | 1.000.000,90]
TOTAL GERAL
GÃO: 26 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
PROJETO ACR
ATIVIDADE
SCIMO
o
o]
Prefeitura Municipa! de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.476/2007
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 12 de dezembro de 2007.
| José Raighundo Fontes
Prefeito