norma nº 1477/2007

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.477/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE or
DESENVOLVIMENTO RURAL DO
POVOADO DE PEDRA BRANCA -—
ASCOMDER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação
Comunitária de Desenvolvimento Rural do Povoado de Pedra Branca -
ASCOMDER, com sede no Povoado de Pedra Branca, cujo Estatuto e Ata
foram registrados no Cartório de Titulos e Documentos sob o número 6.787
AB/8 - protocolo 37.805, em 14 de junho de 2005.
Art. 2º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 28 de
dezembro de 2007.
José ras Fr
refeito