norma nº 1686/2010

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Wpnicípio de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº. preço
PREFEITURA MUM. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
Publicado nº periodo de 01 /0 AA LÍ0E
e ADA O na forma do Art. 103 da Lei TORNA OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO
DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM
EVENTOS ESPORTIVOS DE FUTEBOL
J' mer Te Ea E a” ETs PROFISSIONAL E AMADOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início
dos jogos oficiais, disputados por equipes da 12 (primeira) e 2º (segunda)
divisão de futebol profissional em Vitária da Conquista.
8 1º - A execução do Hino Nacional, na forma prevista no caput, deverá ser
efetuada com a presença dos atletas e integrantes da arbitragem no gramado.
8 2º - É facultada a execução somente da primeira parte do Hino Nacional.
Art. 2º - Será obrigatório a execução do Hino Nacional Brasileiro, na fase final
do Campeonato Municipal de Futebol Amador de Vitória da Conquista.
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
poderá auxiliar a Liga Conquistense de Desportos Terrestres (LCDT) afim de
cumprimento desta Lei no campeonato amador.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista(BA), 31 de maio de
2010.
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q
Guilherme Mnezes de Andrade
efeito