norma nº 1690/2010

Comu ta
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI N.º 1.690/2010
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA *
PROTOCOLO
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Rd ne ne lorma do Art. 103 da LePNSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A
' HOMOFOBIA E DÁ OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 17 de maio como o Dia de Combate a Homofobia
na Cidade de Vitória da Conquista.
Parágrafo único. O Dia de Combate-a Homofobia passa a integrar o
calendário de eventos oficiais do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º - Acontecerá, nesse dia, um amplo debate democrático sobre o assunto
de que trata esta lei envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil em geral.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 08 de junho de 2010.
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“Guilherme LR Rodiao” /
Prefeito