norma nº 1701/2010

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.701/2010
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA *
PROTOCO
eubicado no periodo do [5 /: ZA 43/71 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
caes HAIL cONCEDER REAJUSTE SALARIAL PARA
PAC a lorma do Art,103 da Lel os
SERVIDORES DO QUADRO DO
. — , MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL,
A 1727 07 2 ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº 394/86.
nário - Mat, 2) Z—0
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso |, alínea a, da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para
os servidores do quadro do Magistério Público Municipal, inclusive aos professores
contratados, conforme Anexo | à presente Lei, alterando o Anexo Il da Lei nº 394/86
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de maio de 2010, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 13 de julho de 2010.
Guilherme ezes de Andrade
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