norma nº 1708/2010

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI Nº 1.708/2010
SREFENTURA MUN. DE V. DA CONQUISTA * DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
PROTOCOLO À || RECURSOS DO ORÇAMENTO DO
Euplicado na periodo da 4 AZ/ MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
ee AA apo 10 da Lo EXERCÍCIO 2010 ÀS ENTIDADES DE
Cegênica DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SEM
FINS LUCRATIVOS, QUE INDICA, E DÁ
“neionêno Mar ==. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do orçamento do
Municipio, relativos ao exercicio de 2010, às entidades sem fins lucrativos,
identificadas no Anexo Único desta Lei, que visam à prestação de serviços de
Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente e outras
áreas estabelecidas, de competência da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 20 de Agosto de
2010.
a |
Guilherme Meriezes de Andrade
Prefeito
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LEI Nº 1.708/2010
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N.º 025/2010
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E
CONTRIBUIÇÕES:
ENTIDADE
Associação Conquistense de Integração do Deficiente — ACIDE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / VC — APAE
Associação Comunitária Cristo Liberta — Casa do Andarilho
Associação dos Amigos da Pastoral do Menor - AAPM
Associação Renascer
Comunidade de Aliança Anuncia-me
Creche Bela Vista
Instituto Social Vivendo e Aprendendo
Fundação Educacional de Vitória da Conquista — FAMEC
Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social —
ASBEAS (Lar Santa Catarina de Sena - Orfanato)
União de Mulheres de Vitória da Conquista — Creche Dinaelza
Coqueiro
Pastoral do Menor - Projeto Pequeno Ofício
Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida
Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora das Graças
União Espirita de Vitória da Conquista -Albergue Nosso Lar
CREAME — Centro de Recuperação e Amparo ao Menor
Comunidade Terapêutica Fazanda Vida e Esperança - COTEFAVE
TOTAL '
VALOR — R$
11.000,00
7.000,00
8.000,00
9.000,00
10.000,00
6.000,00
3.000,00
6.000,00
9.000,00
6.000,00
3.000,00
7.000,00
7.000,00
9.000,00
9.000,00
5.000,00
5.000,00
120.000,00