norma nº 1713/2010

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LEI Nº 1.713/2010
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
FAZ TRANSPOSIÇÃO NO VALOR DE R$
124.980,00 (CENTO E VINTE QUATRO MIL
NOVECENTOS E OITENTA REAIS) PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.626/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição
de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor
de R$ 124.980,00 (cento e vinte quatro mil, novecentos e oitenta reais),
despesa abaixo relacionada:
para atender à
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos oriundos de anulação parcial ou total das dotações abaixo especificadas.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias abaixo
indicadas:
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL o
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAME | ATIVIDADE | |
NTÁRIA |
2801 144211221.042 33903000 - Material de Consumo 0,0 5.000,00
2801 144211221.042 | 33903600 - Outros Serv.Tercs.P. 0,0 109.980,00 |
Física
2801 144211221.042 | 33903900 - Outros Serv.Tercs. P. 0,0 10.000,00.
| Jurídica
2801 [144211221.041 | | 33903000 - Material de Consumo 5.000,00 0,0
2801 144211221.041 | 33903600 - Outros Serv.Tercs.P. 109.980,00 0,0 |
Física |
2801 144211221.041 | 33903900 - Outros Serv.Tercs. P. 10.000,00 0,0
Jurídica |
TOTAL DO ÓRGÃO 124.980,00 124.980,00 |
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LEI Nº 1.713/2010
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 29 de setembro
de 2010.
Guilherme Metiézes de Andrade
Prefeito