norma nº 1718/2010

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista/BA
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LEI N.º 1.718/2010
FAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$
5.872.250,00 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS
E SETENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1626/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
transposição de dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração
Municipal, no valor de R$ 5.872.250,00 (cinco milhões,oitocentos e setenta e dois
mil, duzentos e cinquenta reais), conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos oriundos de anulação parcial ou total das dotações abaixo especificadas.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas
| ÓRGÃO: 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE PROJETO | ELEMENTO | ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
TÁRIA o o ] E
|2401 | 123610502.020 | 3.1.90.04.00-Contrato p/t Determinado | 00, 40.000,00
2402 | 123610502.023 | 3.1.90.04.00- Contrato p/t Determinado | 0,0 | 150.000,00
2402 123610502.023 | 3.1.90.11.00-Vencts.Vantg.Fixas-P. Civil Vo 350.000,00
2402 | 123650512.024 | 4.4.90.51.00 - Obras e instalações | 0,0| | 50.000,00
2401 [123610502.020 | 3.3.90.36.00-Out. Serv.Terc.- P.Física 40.000,00, 00
2402 |123610502.023 | 3.3.90.36.00-Out. Serv.Terc.- P.Física 150.000,00 | 00
2404 [123610502.027 | 3.3.90.39.00-Out. Serv Terc.- P.jurídica 400.000,00 "0,00
| TOTAL DO ORGAO 590.000,00 | 590.000,00
1/2
y
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LEI N.º 1.718/2010
ÓRGÃO: 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE o
UNIDADE | PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAME | ATIVIDADE
| NTÁRIA |
2601 '101280861.016 | 3.3.90.36.01- Out. Serv.Terc.- P.Física 0,0| * 30.000,00
2601 103010821.017 | 3.3.90.30.00-Material de Consumo 00. 83.250,00
2601 103010821.017 | 3.3.90.30.01-Material de Consumo 0,0 800.000,00
2601 103010841.018 |4.4.90.52.01-Equip.Mat| Permanente |. 0,0 200.000,00
2601 103020891.019 | 4.4.90.51.01- Obras e instalações 0,0 50.000,00
2601 103020921.020 | 3.3.90.30.01-Material de Consumo I 0,0 60.000,00
2601 103310901.022 | 3.3.90.39.01-Out. Serv.Terc.- P. jurídica 0,0| | 50.000,00
2601 | | 105120881.024 |4.4.90.51.01- Obras e instalações 0,0 50.000,00
2601 101280862.038 | 3.1.90.04.00- Contr. p/t Determinado 0,0 1.800.000,00
2601 [101280862.038 | 3.1.90.04.01- Contr. pft Determinado 0,0 1.800.000,00
2601 103020892.042 | 3.3.90.39.01-Out. Serv.Terc.- P.jurídica 0,0 167.000,00
2601 103020922.044 | 3.3.90.92.01-Desp.Exerc.Anteriores 1| 0,0 170.000,00
2601 [103050882.047 3.3.90.32.01-Mat.Distr.Gratuita 0,0 — 22.000,00
2601 101220811.014 | 3.3.90.30.01-Material de Consumo 50.000,00 0,0
2601 101220811.014 | 3.3.90.39.01-Out. Serv.Terc.- P jurídica 180.000,00 | 0,0
2601 101220811.014 | 4.4.90.52.01-Equip.Mat. Permanente 100.000,00 E 0,0
[2601 103020921.020 | 3.3.90.39.01-Out. Serv.Terc.- Pjurídica | 60.000,00 | o 0,0
2601 103310901.021 | 4.4.90.52.01-Equip.Mat.| Permanente | 50.000,00 o
|2601 101280862.038 |3.1.90.11.00- Vencts. Vantg Fixas-P. Civil | 1.600.000,00 | 0,0
2601 101280862.038 |3.1.90.11.01- Vencts. Vantg Fixas-P. Civil | 2.000.000,00 0,0
2601 103030812.040 | 3.3.90.36.01- Out. Serv.Terc.- P.Física 20.000,00 00
2601 103030812.040 | 3.3.90.39.01-Out. Serv.Terc.- P.jurídica 212.000,00 0
2601 103030812.040 | 4.4.90.51.01- Obras e instalações 83.250,00 "00
2601 103020892.042 | 3.3.90.30.01-Material de Consumo 1 167.000,00 0,0
2601 103020922.043 | 3.3.90.30.01-Material de Consumo 20.000,00 0,0
[2601 103020922.043 | 3.3.90.32.01-Mat.Distr.Gratuita 550.000,00 | 0,0
2601 103020922.044 (339050 0t-0u Serv.Terc.- P.jurídica 170.000,00 | 0,0
2601 [103050882.047 |3.3.90.39.01-Out. Serv.Terc.- P.jurídica 20.000,00 | o
TOTAL DO ÓRGÃO 5.282.250,00 5.282.250,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 25 de
outubro 2010.
zes de Andrade
feito
Guilherme Me
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Ritid
do