norma nº 1719/2010

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista /BA
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LENIN. 1.719/2010
Ev DA COM MISTA
COLO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.328/2006,
NA FARTE DA COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA
OUTRA :3 PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 7º (caput) e parágrafos 1º, 2º 3º e 4º, os artigos 8º, 9º e 10,
parágrafos 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.32: de 05 de janeiro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação
(eua)
“Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto, de forma paritária. por 06 (eis) representantes do poder público
municipal e 06 (seis) representante: da sociedade civil integrantes de
organizações cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente”.
“g1º Para cada titular, deverá ser indizado um suplente, que O substituirá
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser O
regimento interno do Conselho Munisipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
“82º O exercicio da função de conselheiro, titular e suplente, requer
disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções em razão do
interesse público e da prioridade al-soluta assegurado aos direitos da
criança e do adolescente
“83º Na forma do disposto no art &), da Lei nº 8.069/90, a função de
membro do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
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LEI N.º 1.719/2010
“84º O afastamento dos representante: do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, tanto dos governamentais quanto dos não-
governamentais, deverá ser previamente comunicado e justificado,
evitando prejudicar as suas atividades
“Art. 8º. Os representantes do Poder Executivo Municipal junto ao
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser vinculados
à estrutura administrativa e escolhidos prioritariamente:”
“| - 04 (quatro) representantes de políticas ou programas sociais de
atenção básica ou especial à criança ou adolescente, das áreas de saúde,
assistência social, educação, cultura e esporte,”
“] - 01 (um) representante das ações de planejamento ou do
acompanhamento da execução financeira e orçamentária;”
“| - 01 (um) representante da área de comunicação social.”
“Parágrafo Único - Poderão ser escolhidos representantes das políticas
ou programas sociais destinados às ações afirmativas de direitos humanos,
igualdade racial e de gênero.”
“Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias após
a proclamação dos representantes da sociedade civil organizada, designar
os conselheiros titulares e suplentes por decreto municipal e proceder à
posse.”
“Art1O -(...)”
“84º - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos em
assembléia ou fórum especifico, devendo atender ao seguinte critério:”
“| - 01 (um) representante de entivades de atendimento aos portadores
de necessidades especiais;”
“| - 01 (um) representante de creches;”
“Hj - 03 (três) representantes de organizações sociais que prestam
serviço à criança e aos adolescentes,”
“IV - 01 (um) representante de entidades em regime de abrigo E
“85º - Enquanto não houver no Município entidade constituída, em regime
de abrigo, conforme disposto no art. 10, 84º, inciso IV, serão contempladas,
na representação do Conselho, as organizações sociais que prestam
serviços à criança e ao adolescente reieridas no inciso Il.”
[9]
E
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LEIN. 1.74 9/2010
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 27 de outubro de 2010
Guilherme Menezes de Andrade
) Prefeito