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norma nº 1723/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaFAZ TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 4.324.000,00(QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o)
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 1.723/2010
FAZ | TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
4.324.000,00(QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E
VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
art. 5º da Lei nº 101/2000 - LRF e art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1626/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição de
dotação orçamentária nos diversos Órgãos da Administração Municipal, no valor de R$
4 324.000,00(quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil reais), conforme discriminação
abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos
oriundos de anulação parcial ou total das dotações abaixo especificadas.
Art. 3º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta Lei serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas:
ÓRGÃO: 23 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
“UNIDADE | PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE | |
TÁRIA : | |
2401 '288430422.015 |4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual | 0,00 350.000,00 |
O Resgatado
2301 — ]041230402.016 3.3.90.39.00-Out.Servs.Tercs.P.Jurídica 0,00| 500.000,00 |
2302 |288430422.019 |3.1.90.13.00-Obrigações Patronais L 0,00 700.000,00
2601 288430422.032 | 4.6.90.71.00 —Principal da Divida Contratual 0,00 60.000,00
o Resgatado
2302 288430422 017 |4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratual | 1.610.000,00 | 0,00
Resgatado | |
TOTAL DO ÓRGÃO 1.610.000,00 | 1.610.000,00
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.723/2010
]
ÓRGÃO: 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO |
ORÇAMEN | ATIVIDADE |
TÁRIA
2402 123610502.023 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 0,00! 100.000,00
2402 123610502.023 | 4.4.90.51.00- Obras e instalações 0,00| 488.000,00]
2402 123650512.024 | 3.1.90.04.01-Contrato pt Determinado 0,00! 400.000,00
2402 [123650512.024 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 1 0,00 50.000,00
(401 12366057 1.005 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 50.000,00 0,00
2402 123610502.023 | 3.1.90.04.01-Contrato p/t Determinado 250.000,00 0,00
| 2402 123610502.023 | 3.3.90.30.00- Material de Consumo 100.000,00 0,00 |
2402 — 123610502.023 | 3.3.90.36.00-Out. Serv.Terc. P.Física 100.000,00 “0,00
'2402 [123650512.024 | 3.1.90.11.01-Venc.Vantgs.Fixas-P.Civil 150.000,00 | 0,00,
[2403 123060522.025 | 3.3.90.30.00- Material de Consumo “| 125.000,00 0,00
es |
[2404 123610502.027 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 250.000,00 0,00 |
2404 |123610502.027 4 4.90.52.00-Equip.Mat.l Permanente 13.000,00 0,00]
OT TOTAL DO ÓRGÃO 1.038.000,00 | 1.038.000,00.
(ÓRGÃO: 25 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRANSITO E INFRAESTRUTURA
[URBANA
(3 UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMEN | ATIVIDADE
CO TÁRIA |
2501 | 154510701.006 | 4.4.90.51.00- Obras e instalações 0,00 200.000,00
2501 | 154510701.008 4.4.90.51.00- Obras e instalações 0,00 200.000,00
|2501 |164821231.010 |4.4.90.51.00- Obras e instalações 0,00 100.000,00
2501. |151220702.028 | 3.3.90.30.00- Matetial de Consumo 0,00 3.000,00
2501 |154510701.007 | 4.4.90.51.00- Obras e instalações 500.000,00 0,00
2503 | 154510722.034 |3.3.90.93.00-Indeniz. e Restituições 3.000,00 0,00
TOTAL DO ORGÃO 1 503.000,00 503.000,00,
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.723/2010
ÓRGÃO: 28 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| UNIDADE
PROJETO ELEMENTO ACRESCIMO DECRESCIMO
ORÇAMEN ATIVIDADE
| TÁRIA | |
2801 082441211.035 | 3.3.90.30.00- Material de Consumo 0,00 150.000,00 |
2801 082441241.037 | 3.3.90.30.00- Material de Consumo 0,00 | 16.613,32
| 2801 082441241.037 | 3.3.90.36.00-Out. Serv.Terc. P.Física 0,00] 26.518,57 |
2801 082441241.037 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 0,00 | 31.109,32
2801 082441241.037 | 4.4.90.52.00-Equip.Mat.l Permanente 0,00, 31.173,68
(803 123661291.052 | 3.3.90.36.00-Out. Serv.Terc. P.Física 0,00 25.000,00
2803 082431292.056 | 3.3.90.36.00-Out. Serv.Terc. P.Física 0,00 | 219.585,11
2801 082441211.035 | 4.4.90.51 .00- Obras e instalações 130.000,00 0,00
'2801 082441211.035 | 4.4.90.52.00-Equip. Mat.| Permanente 20.000,00 |. 0,00
2801 081221202.054 | 3.3.90.14.00-Diárias-civil 10.000,00 0,00|
2801 T081221202.054 | 3.3.90.33.00-Passag.Desp.Locomoção 10.000,00 0,00
2801 081221202.054 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 90.000,00 0,00!
| 2803 123661291.052 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 25.000,00 0,00
'2803 082431292.056 | 3.1.90.04.00-Contrato p/t Determinado 120.000,00 | 0,00
2803 082431292.059 | 3.3.90.30.00- Material de Consumo 95.000,00 0,00
| TOTAL DO ÓRGÃO 500.000,00 500.000,00 |
(ÓRGÃO: 29 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS
| UNIDADE [ PROJETO | ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRESCIMO |
| ORÇAMEN | ATIVIDADE |
O TÁRIA | |
(2901 [154521402.063 3.3.90.14.00-Diárias-civil [ 0,00 | 4.000,00
2901 2 154521402.063 3.3.90.33.00-Passag.Desp.Locomoção 0,00 6.000,00.
[2901 o | 154521432.064 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 0,00 | 180.000,00
2901 + 154521432,064 4.4.90.51.00- Obras e instalações 0,00 13.000,00
2902 154521412,065 [4.4.90.51 .00- Obras e instalações 0,00 45.000,00 |
| 2902 — | 154521412.065 4.4.90.52.00-Equip.Mat.| Permanente 0,00 20.000,00
'2903 o | 154521402.066 3.3.90.30.00- Material de Consumo 0,00 80.000,00,
2903 | 154521402.066 3.3.90.36.00-Out. Serv.Terc. P.Física 0,00 | 10.000,00 |
2903 | 154521402.066 | 4.4.90.51.00- Obras e instalações 0,00 15.000,00
2901. 154521402.063 3.3.90.30.00- Material de Consumo [ 100.000,00 0,00 |
2901 154521402.063 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica L 50.000,00 | 0,00
2901. | 154521432.064 4.4.90.52.00-Equip.Mat.| Permanente 173.000,00 | 0,00
2902 | 154521412.065 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica 50.000,00 0,00
TOTAL DO ORGÃO 373.000,00) 373.000,00]
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 1.723/2010
r
| ÓRGÃO: 32 00 — AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E RENDA |
[UNIDADE PROJETO ELEMENTO T ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO |
| ORÇAMEN | ATIVIDADE | |
| TÁRIA | |
[3201 123661791,062 | 3.3.90.39.00-Out. Serv.Terc. P.Jurídica | 0,00. 300.000,00 |
(3201 [123661791.062 3.3.90.36.00-Out. Serv.Terc. P.Física 300.000,00 | | 0,00 |
| TOTAL DO ÓRGAO 300.000,00 300.000,00.
PN
Art. 4º - Conforme artigo 6º, Inciso Il da Lei 1.671/2009, inclui-se pela
inviabilidade técnica no projeto abaixo relacionado o seguinte elemento de despesa:
Órgão: 2800 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto: 2803 — 08.243.1292.056 — Ações de Combate ao Trabalho Infatil
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 — Contrato Por Tempo Determinado
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 25 de
novembro de 2010.
Guilherme Menezes de Andrade
Prefeito

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