norma nº 1725/2010

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
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LEI N.º 1.725/2010
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MICRO E
PEQUENO EMPRESÁRIO NO MUNICIPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia:
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Micro e Pequeno Empresário
no Município de Vitória da Conquista, a ser comemorado anualmente, no dia 05
de outubro.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua
publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 01 de
dezembro de 2010.
Guilherme Menezes de Andrade
Prefeito
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