norma nº 2382/2020

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.382, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
na oa, nor DEM, DA CoNnuiorA DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE LICENÇA DE
TE (ndo do O a 13-03 FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
1.105 da Lei COMERCIAIS COMERCIALIZAREM
Z Eizo Fu a COMBUSTÍVEL ADULTERADO, NOS CASOS QUE
Funcivfária - A Á Ê
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Sem prejuízo de outros casos e penalidades já previstos na legislação em
vigor, a Administração Pública Municipal cassará o Alvará de Licença de
funcionamento de estabelecimentos comerciais, localizados no Município de Vitória da
Conquista, nas seguintes condições:
I — Cujos representantes legais, sócios ou gerentes tenham sido condenados
criminalmente, por adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito,
vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito da pessoa jurídica e
no exercício de atividades comerciais, autorizadas pelo Município, coisas que devam
saber ser produto de crime;
IH — Que comprovadamente, comercializarem derivados de petróleo, gás natural
e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis
líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo
órgão regulador competente.
II — Nos quais a autoridade administrativa competente constatar a violação
de lacres ou outros mecanismos de segurança apostos pelo poder público para auferir os
volumes de combustíveis efetivamente comercializados, seja através de bombas
mecânicas elétricas ou eletrônicas, ou qualquer outro equipamento utilizado para sua;
distribuição ao comprador. L—
Art. 2º Tem-se adulterado o combustível que sofra alteração significativa
quando ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência
Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade por esta credenciada ou com ela conveniada
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para esse fim.
Art. 3º O processo administrativo para a cassação do Alvará de Licença de
funcionamento será obrigatoriamente instaurado pela autoridade municipal competente,
instruído, entre outros, com:
I — Cópia autenticada da sentença penal condenatória, com certidão de
trânsito em julgado, nos casos dos incisos I e II do art. 1º;
H — Cópia autentica dos laudos periciais que evidenciem a adulteração do
combustível ou a violação de lacres ou outros mecanismos de segurança, no caso dos
incisos 1, Il e II do art. 1º, respectivamente.
Art. 4º | Concluído o processo administrativo de que trata o artigo anterior, no
qual tenha sido propiciada ampla defesa à pessoa jurídica interessada, e constatado que
a infração foi praticada no seu interesse ou em seu benefício, por decisão e seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, será caçado o Alvará de
Licença de funcionamento do estabelecimento, por ato fundamentado da autoridade
competente.
Art. 5º A cassação da eficácia do Alvará de funcionamento, impedirá o
estabelecimento a praticar operações relativas à circulação de mercadorias e ainda
implicará:
I - aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas comum ou separadamente, do
estabelecimento penalizado;
a) o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele;
b) a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no
mesmo ramo de atividade; /
IH - ao gerente ou proposto, ainda que temporariamente ou a qualquer título, E A
estabelecimento penalizado pertencer ao quadro administrativo como sócio, diretor
gerente ou gestor de negócios, de empresa ou estabelecimento comercial que pretenda
seu alvará de funcionamento.
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Parágrafo Unico - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de cinco
anos contados da data da cassação.
Art. 6º Será obrigatória a fixação de placa identificadora da empresa
distribuidora de combustível, com seu respectivo endereço, telefone e CNPJ- Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas, na bomba de combustível e no caminhão-tanque
distribuidor, em local de fácil visibilidade, assim como de agente fiscalizador
responsável pela averiguação de qualidades do combustível comercializado pelo
revendedor.
Art. 7º Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Agência
Nacional de Petróleo (ANP) para a consecução dos objetivos desta Lei, através do órgão
municipal de proteção e defesa do consumidor.
Art. 8º O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
LONA
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
disposições em contrário