norma nº 2229/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.229, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUN, DEV, DA é Conquista Dispõe sobre a Obrigatoriedade de as
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ppdo per iodo dd os Secretarias Municipais apresentarem à Câmara
ra. 0 q Municipal Relatório Trimestral informando
antes Me aufido sobre a atuação da Secretaria no Município.
Funcionário - Mat. É .€
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Secretarias Municipais deverão apresentar à Câmara Municipal, mediante
comparecimento pessoal do Secretário, a cada trimestre, contado a partir da publicação desta
Lei, relatório que informe sobre todas as ações praticadas e as planejadas para o Município.
Art. 2º O relatório de que trata o art. 1º desta Lei deverá conter, entre outras, as
seguintes especificações:
I— Demonstrativo financeiro, dispondo sobre montante e fonte de recursos aplicados;
a) Total de servidores lotados, suas funções e remuneração,
b) Despesas com diárias e ajudas de custo,
c) Despesas com contratos de assessoria, assessoria especial ou pessoal contratado,
d) Procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidade realizados,
e) Veículos alugados,
II — Processos administrativos disciplinares abertos;
III — Plano de ações, com as atividades executadas, as em curso e as sun
IV — Caicndário de eventos;
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Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.229, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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