norma nº 1312/2005

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.312/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO AO FAR - FUNDO
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
doação ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, uma área de terreno, de
propriedade do Patrimônio Público Municipal, compreendendo 216 (duzentos e
dezesseis) lotes, integrantes das Quadras E8, E7, E9, E11, e E18, da Gleba “E”, do
Loteamento Vila América, medindo o total de 37.440 mº (trinta e sete mil,
quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizada na área que anteriormente
fazia parte do imóvel denominado “Fazenda Libanesa”, nesta Cidade, limitando-se
com áreas Institucionais e vias públicas do próprio Loteamento, com registro atual no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca sob n.º R.1/32.952, livro
2E12, folhas 83, havida, pelo Município, por desapropriação amigável realizada com
a ECOSANE — Engenharia, Construção, Saneamento e Indústria Ltda.
Art. 2º - A doação prevista no artigo anterior destinará, especificamente, à
execução do Projeto Habitacional de Arrendamento Residencial, visando a atender a
população que se enquadre nos critérios do referido Projeto.
Art. 3º - Na escritura Pública da doação deverá constar, obrigatoriamente,
a impossibilidade de mudança da destinação do imóvel.
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.312/2005
Art. 4º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especialmente às leis 1.054/2001 e
1.117/2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 20 de dezembro
de 2005.
f LAT
José Raimúfido Fontes
Prefeito