norma nº 1318/2005

Wo)
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº1.318/2005
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE
DOAÇÃO, IMÓVEL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanclono a seguinte
Lol:
Am. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descaracterizar da
qualidade de bem público de uso comum, parte da área Institucional, situada no
Loteamento Vivenda da Serra, neste Município, medindo 15 m (quinze metros) de frente
para a Rua W; 17 m (dezessete metros) de fundo limitando-se com área verde; 45 m
(quarenta e cinco metros) de frente ao fundo, do lado direito, limitando-se com
remanescente da área institucional e 52 m (cinquenta e dois metros) do lado esquerdo,
de frente ao fundo, limitando-se com o Parque Jorge Teixeira, totalizando-se 727,50 mº
(setecentos e vinte e sete metros e cinquenta centimetros quadrados), cuja área
encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício,
matrícula n.º 33.076, folhas 147, livro 2 E12.
An. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorzado a doar a área descrita no artigo
anterior para a Igreja Batista Acampamento ds Deus, sociedade religiosa sem fins
tucrativos, inscrita no CNPJ nº 16.425.134/0001-94, sediada nesta Cidade, na Rua
Manoel da Nóbrega, nº 06 - Bairro Alto Maron, para que esta, nela edifique uma
padaria comunitária, uma creche escolar e uma quadra de esportes.
Art. 3º - Na Escritura Pública de doação deverá constar, obrigatoriamente, as
cláusulas seguintes:
a) inalionabilidade do bem doado;
b) obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 03 (três) anos, a
contar da publicação desta lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio
do Município;
cl Impossibilidade de mudança da destinação do imóvel.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai de Vitória da Conquista, 27 de dezembro de
2005.