norma nº 1370/2006

LEI Nº 1.370/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSIC - CONSELHO DE SEGURANÇA DA
INDUSTRIA, COMERCIO E AFINS.
' e
o O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
'
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Consic — Conselho
de Segurança da Indústria, Comércio e Afins, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede na Praça João Gonçalves, n.º 106 - Centro, cujo Estatuto e
Ata foram registrados no Cartório de Títulos e Documentos sob o número 8.451
A-16 protocolo 36.726 em 19 de Agosto de 2004.
À O) Amt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
= revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 18 de
dezembro de 2006.
(AA
José Raimpirido Fontes
Prefeito