norma nº 1376/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.376/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art.165, $ 8º da Constituição Federal, art.6º, inciso | e art.7º da Lei
Orçamentária Municipal nº 1.313, de 20 de dezembro de 2005.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
transposição de dotação orçamentária na Câmara Municipal, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizado
recurso oriundo da anulação parcial da dotação abaixo especificada.
Art. 3º As modificações orçamentárias efetuadas por esta lei, serão
Incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
ÓRGÃO: 19 00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE PROJETO
ORÇAMEN ATIVIDADE
TÁRIA
ACRESCIMO | DECRÉSCIMO
[1901 [01031008-2001 [3.1901100-VVantFixas-PCNil | | | 100.000,00 |
[1901 "[01031008-2001 [3.3.90.39.00-Out.S.Terc.-P.Jurídica| 40.000,00 | |
[1901 [01031008-2.001 [44.905200-Equip.M.Permanente | 60.000,00 [|]
ES 1
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL GERAL
' mM
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.376/2006
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
ratificadas as disposições em contrário.
“ Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista-Ba, 22 de
dezembro de 2006.
José R Fontes
refeito