norma nº 1384/2006

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CGmana
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.384/2006
RETIFICA A LEI Nº 1.309/2005, EM SEU ARTIGO:
1º PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descaracterizar
da qualidade de bem público de uso comum, parte da área institucional, situada no
Loteamento Vila da Conquista, neste Município, medindo 40m (quarenta metros) de
frente para a Rua F; 45m (quarenta e cinco metros) de fundo para a Rua G; 26m
(vinte e seis metros) de frente ao fundo, do lado direito, limitando-se com
remanescente da área institucional e 5m (cinco metros) do lado esquerdo, de frente
ao fundo, limitando-se com a Avenida Ribeira do Pombal, totalizando-se 620m?
(seiscentos e vinte metros quadrado), cuja área encontra-se registrada no Cartório
de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, matrícula n.º 31.955, folhas 122,
livro 2.E03, em 28 de dezembro de 1998.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 26 de Dezembro de 2006.