norma nº 1387/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.387/2006
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, EXERCÍCIO 2006, AS
ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO,
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
/
O PREFEITO MUNICIPAÚ be VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, É
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do
orçamento do Município, relativos ao exercício de 2006, às Entidades sem fins
lucrativos, abaixo identificadas, que visam à prestação de serviços de Educação,
Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente e outras áreas
estabelecidas, de competência da Administração Pública Municipal.
ENTIDADE VALOR — R$
Centro de Recuperação e Amparo ao Menor - CREAME 2siaoo
Associação Renascer 700,00
Associação dos Amigos da Pastoral do Menor 400,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / VC — APAE 400,00
1)
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.387/2006
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 27 de
Dezembro de 2006.
José Ralmúndo Fontes
Prefeito
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