norma nº 1382/2006

CENA A
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.382/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRE-
CADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDA-
DE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU/2007
— MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIO E PRE-
MIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de
estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através do
Programa “PAGUE SEU IPTU DO ANO DE 2007 ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E
CONCORRA A PRÊMIOS”, com o objetivo de diminuir a sonegação fiscal e privilegiar
os contribuintes que pagam os seus impostos dentro do prazo de vencimento.
Art. 2º - Os participantes do programa de que trata o artigo anterior, serão premiados
com base no(s) imóvel(is) cadastrado(s) junto ao Cadastro Imobiliário da Secretaria de
Finanças e Execução Orçamentária do Município de Vitória da Conquista, mediante a
realização de sorteio.
Art. 3º O sorteio será realizado em conformidade com as disposições estabelecidas na
legislação pertinente a matéria, através de operacionalização, emissão das
autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em
data a ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art. 4º - Concorrerão aos prêmios da Promoção os contribuintes que estiverem em dia
com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do seu imóvel, cujo
pagamento poderá ser feito da seguinte forma:
1! - Em parcela única com desconto de 10%, conforme vencimento
estabelecido no calendário fiscal ou;
H - Em até 09 (nove) parcelas, conforme vencimento estabeleci
Calendário Fiscal.
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Art. 5º - O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação
devidamente quitados na data do vencimento, referentes ao (s) seu (s) imóvel (is); caso
contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado
novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atendas as condições previstas
nesta lei e no Regulamento.
Art. 6º - Os prêmios, objeto dos sorteios, serão atribuídos por rateio da Loteria
Federal, aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU do ano de
2007, referente aos seus respectivos imóveis;
Art. 7º - À ordem da premiação e a descrição dos respectivos prêmios obedecerão aos
seguintes critérios:
| - 1º prêmio — 01 (um) automóvel OKM 1.0, ano e modelo de fabricação 2007
à ser sorteado para os contribuintes que pagarem o IPTU de 2007 em
cota única até a data do vencimento;
Il - 2º prêmio — 01 (um) microondas, para os contribuintes que pagarem a
primeira parcela do IPTU de 2007 até a data do vencimento;
Hi - 3º prêmio — 01 (um) fogão a gás com 4 bocas; para os contribuintes que
pagarem a segunda parcela do IPTU de 2007 até a data do vencimento;
IY - 4º prêmio — 01 (uma) televisão 20 polegadas, para os contribuintes que
pagarem a terceira parcela do IPTU de 2007 até a data do vencimento;
V- 5º prêmio — 01 (um) aparelho DVD, para os contribuintes que pagarem a
quarta parcela do IPTU de 2007 até a data do vencimento;
VI - 6º prêmio — 0f(um) aparelho gravador de DVD externo, para os
contribuintes que pagarem a quinta parcela do IPTU de 2007 até a data
do vencimento;
Mil - 7º prêmio — 01 (um) fogão com 08 (seis) bocas, para os contribuintes
que pagarem a sexta parcela do IPTU de 2007 até a data do
vencimento; É
Vil - 8º prêmio — 01 (uma) televisão 29 polegadas, para os contribuintes que
pagarem a sétima parcela do IPTU de 2007 até a data do vencinte
o
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IX - 9º prêmio — 01 (uma) geladeira, para os contribuintes que pagarem a
oitava parcela do IPTU de 2007 até a data do vencimento;
X - 10º prêmio — 01 (um) computador, para os contribuintes que pagarem a
nona parcela do IPTU de 2007 até a data do vencimento;
XI - 11º prêmio extra — 01 (uma) Moto OKM 125, ano e modelo de fabricação
, 2007, para os contribuintes que pagaram o IPTU de 2007 em cota
única e para os que pagaram em até nove parcelas até as datas dos
respectivos vencimentos:
Parágrafo Único — Não poderão concorrer aos sorteios os imóveis pertencentes ao
Patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias, fundações e
empresas públicas, os Imóveis cujo Imposto seja Isento ou imune é os imóveis cujo
imposto seja objeto de discussão administrativa ou judicial.
Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contratos ou acordos com
instituições ou empresas, para promover campanhas com vistas à divulgação e
popularização do Programa.
Art. 8 O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à
execução desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de 2007.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 26 de dezembro
de 2006. :
- Preféfto Municipal