norma nº 1275/2005

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.275/2005
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NOS
HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA
DO DIREITO DE ACOMPANHANTE AO IDOSO
INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser obrigatório aos hospitais da rede pública e privada a
publicidade em local de fácil visualização, do texto legal contido no art. 16, da Lei 10.741 de
01 de outubro de 2003, que dá ao idoso intemado ou em observação o direito a
acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua
permanência em tempo Integral, segundo o critério médico.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| o Art. 3º - Ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 19 de abril de 2005.
José 722408
Prefeito
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