norma nº 1280/2005

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.280/2005
ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 941/98,
REAJUSTANDO O SALÁRIO DOS
SERVIDORES DOS GRUPOS
OCUPACIONAIS DE TECNICO
ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E
SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial aos servidores dos grupos ocupacionais de técnico administrativo,
operacional e saúde, na forma constante da tabela integrante do Anexo | a esta Lei,
que substituirá o Anexo V da Lei nº 941/98.
Art. 2º - Fica extinto o abono concedido através da Lei 896/97.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lel correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de maio de 2005, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 30 de maio de
2005.
José Ralmindo Fontes
Prefeito