norma nº 1281/2005

Câmara
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.281/2006
ALTERA O ANEXO | DA LEI N.º 304/86,
REAJUSTANDO Lo) SALÁRIO Dos
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Flea o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial
aos servidores do quadro do magistério público municipal, na forma constante da tabela
integrante do Anexo | a esta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 07 de junho de
2005.
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