norma nº 1283/2005

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI 1.283/2008
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CELEBRAR ACORDO COM A VIAÇÃO
PASSAREDO LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
1) da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
acordo com a Viação Passaredo Ltda., referente ao Processo nº 20016807-8,
vertente na 2º Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da
Conquista, onde o Município renuncia a multa devida por referida empresa,
ficando esta obrigada a cumprir contraprestações determinadas em referido
acordo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
O Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 04 de julho
de 2005.
José A 77.
Prefeito