norma nº 1286/2005

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.286/2005
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE
COMBATE AO TABAGISMO E
ALCOOLISMO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Institufdo no Município de Vitória da Conquista o Programa
de Combate ao Tabagismo e Alcoolismo, ficando o Poder Executivo autorizado a
planejar, coordenar e executar ações com a finalidade de promover a defesa da saúde
da população buscando, pela educação em saúde, atingir a prevenção, a proteção dos
não fumantes e a cessação do tabagismo e alcoolismo.
Parágrafo Único — Para a consecução do estabelecido no caput, o Poder
Executivo poderá atuar em conjunto ou parceria com a iniciativa privada e com
organizações não-governamentais, bem como firmar convênios com órgãos públicos
voltados à área da saúde.
Art. 2º - O Programa de Combate ao Tabagismo e Alcoolismo terá por
objetivo.
$ 1º- Consclentizar a população quanto aos malefícios do fumo e da
bebida alcoólica, alertando sobre os riscos aos não fumantes que são expostos à
fumaça do cigarro e os acidentes com veículos automotores provocados por pessoas
embriagadas;
$ 2º - Prestar aos fumantes e alcoólatras informações sobre serviços de
tratamento para a cessação do tabagismo e do alcoolismo;
& 3º - Informar a população a respeito das leis existentes pertinentes ao
combate do tabagismo e ao alcoolismo;
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.286/2005
& 4º - Capacitar profissionais da área da saúde sobre os métodos de
tratamento e cessação do tabagismo e do alcoolismo;
$ 5º - Desenvolver ações comunitárias alusivas à prevenção do
Tabagismo e do alcoolismo.
Art. 3º - Serão promovidas atividades escolares que objetivem informar e
conscientizar os alunos de escolas públicas e particulares sobre os malefícios causados
pelo tabagismo e alcoolismo.
Art. 4º - Nas datas de 31 de maio (Dia Mundial sem Tabaco) e 29 de
agosto (Dia Nacional de Combate ao Fumo) serão organizadas atividades ou ações de
educação em saúde à população, a fim de divulgar os malefícios causados pelo fumo e
pelo álcool, formas de prevenção e tratamento.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a
Iniciativa privada, que viabilizem a confecção de materiais didáticos e Informativos
voltadas a esclarecer a comunidade sobre os males causados pelo fumo e pelo álcool.
Parágrafo Único - Os materiais serão distribuídos gratuitamente à
comunidade, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no
material patrocinado e serão distribuídos, preferencialmente, nas unidades básicas de
saúde, em hospitais e em escolas públicas e particulares do Município.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei
no que for necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de julho de
2005.
José RondldE Fontes
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