norma nº 1305/2005

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEINO1.305/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO - MUNICIPAL A
TRANSFERIR À COELBA - COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA , BENS
E INSTALAÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA
: BÁSICA, DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NA
é FORMA ESPECIFICADA.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou & eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
para a COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA.
através de alienação, para atender o plano de Antecipação de Universalização da
Energia Elétrica no Município de Vitória da Conquista, as redes de distribuição de
energia elétrica urbana, construídas com recursos do Município, no loteamento
Vila América, nesta cidade, para atender à Unidades Habitacionais de Interesse
Social.
Am. 2º - Pelas redes transferidas para a COELBA, a Prefeitura
será ressarcida idos custos. relativos as construções, na forma da legislação
vigente, Ê
Bat. 3º. Fica a Concessionária, a partir da incorporação das redes
elétncas ao seu sistema, responsável pelos serviços de operação e manutenção,
na forma da legislação especifica do setor elétrico.
An. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 12 de
dezembro de 2005
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