norma nº 1307/2005

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.307/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAÇÃO DA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS Á PESSOA JURÍDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, à pessoa
Jurídica, mediante processo licitatório, o serviço público de abatedouros, previsto
na Lei Municipal 811/96, executados pelo Frigorífico Municipal, observando-se os
termos do art. 175 da Constituição Federal e das Leis 8.987/95 e 8.666/93.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 20 de dezembro 2005.
José Ratrydé Fontes
Prefeito