norma nº 1301/2005

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Corrruã cas
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.301/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
MOVIMENTO CULTURAL CONSCIÊNCIA
NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, o Movimento
Cultural Consciência Negra, entidade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ:
04938592/0001-48, fundada em 03 de março de 1993, com sede e foro no Município,
cujo Estatuto se encontra registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos e
das Pessoas Jurídicas da Comarca de Vitória da Conquista, Bahia, Protocolo Nº
33.398, Registro sob nº 5150 - ABA, em 24/08/2001. Alterações registradas sob Nº
6.546 AC-3, Protocolo Nº 37.027, em 26.11.2004.
Art 2º À referida entidade ficam assegurados todos os direitos e
vantagens previstas em Lel.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 05 de dezembro
de 2005.
José Rai AA Fontes
refeito