norma nº 1332/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.332/2006
RETIFICA O TOTAL DA ÁREA CONSTANTE DA
LEI N.º 1.812/2005, QUE AUTORIZOU A
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE DOAÇÃO
AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterada de 37.440 m? (trinta e sete mil, quatrocentos e
quarenta metros quadrados) para 38.240m? (trinta e oito mil, duzentos e quarenta
metros quadrados) o total da área de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
compreendendo 216 (duzentos e dezesseis) lotes, integrantes das Quadras E6, E7,
E9, E11, e E18, da Gleba “E”, do Loteamento Vila América, cuja alienação mediante
doação ao FAR — Fundo de Arrendamento Residencial foi autorizada pela Lei n.º
1.312/2005, ficando, por esta lei, retificada a área doada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 02 de malo de
2006.
PIA
José R ndo Fontes
Prefeito
vISTO,
GERAL