norma nº 1335/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.335/2006
DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM AS ÁREAS
QUE INDICA E AUTORIZA PERMUTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas da qualidade de bem público de uso
comum, para fins de permutas, áreas integrantes do patrimônio público municipal,
abaixo discriminadas, objeto de adequações efetuadas no Loteamento Cidade
Serrinha, através do Alvará Municipal n.º 141/06, referente a área institucional,
medindo 3.185m? (três mil, cento e oltenta e clnco metros quadrados), situada entre
as Ruas G, L e M, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º
Ofício desta Comarca, sob nº 32.279, Livro 2E-5, fls. 156, e autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal a efetuar permuta pelas áreas a seguir indicadas:
A Lote de n.º 14 da nova quadra 01, em forma triangular
medindo 34,58m de frente para a Rua G; 22,22m do
| lado direito limitando-se com o lote n.º 13 e 26,50m ds
! Tundo, limitando-se com os lotes 08 e 09 e parte do lote
É 07, totalizando 294,38m? (duzentos e noventa é quatro
| metros e trinta e oito centimetros quadrados), de
| propriedade do Município, que será permutado pelo q
lote de n.º 04 da quadra 01 de proprisdade do Sr. LÍDIO
GONÇALVES DOS SANTOS, situado no Loteamento
idade Serrinha, nesta Cidade, medindo a área total
50,00m? (duzentos e cinquenta metros quacirados),
gistrado no Cartório de Registro de Imóveis e
potecas do 1º Ofício sob n.º R1/30.174, de 23 de
dose de 1994, livro 2DB, folha 143; p
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Lote de n.º 04 da nova quadra 01, medindo 10,00m (dez
metros) de frente limitando-se com a Rua M; 10,00m
(dez metros) de fundo limitando-se com partes dos lotes
11 e 12; 20,00m (vinte metros) do lado direito timitando-
se com o lote 05 e 20,00m (vinte metros) do lado
esquerdo limitando-se com o lote 03, totalizando-se
200,00m? (duzentos metros quadrados), de propriedade
do Município que será permutado pelo o Lote de n.º 07
da quadra 02, de propriedade do Sr. WALQUER
MACHADO SILVEIRA, medindo a área total 200,00m?
(duzentos metros quadrados), registrado no Cartório de
Registro de Imóvels e Hipotecas do 1º Ofício sob n.º
R1/31.703, de 23 de novembro de 1994, livro 2E1, folhas
168;
Lote 03 da nova quadra 01, medindo 10,00m (dez
metros) de frente limitando-se com a Rua M; 10,00m
(dez metros) de fundo limitando-se com o lote 11;
20,00m (vinte metros) do lado direito Iimitando-se com o
lote 04 e 20,00m (vinte metros) do lado esquerdo
limitando-se com lote 02, totalizando-se 200,00m?
(duzentos metros quadrados), de propriedade do
Município que será permutado pelo o Lote de n.º 09 da
quadra 02, de propriedade da Srº. ELMIRA DA SILVA
MATOS, medindo a área total 200,00m? (duzentos
metros quadrados), registrado no Cartório de Registro
de Imóveis e Hipotecas do 1º Oficio sob n.º R1/31.499,
de 02 de maio de 1996, livro 2E1, folhas 048;
Lote 10 da nova quadra 01, em forma triangular,
medindo 31,13m (trinta e um metros e treze
centimetros), limitando-se com a Rua G; 20,00m (vinte
metros), do lado direito limitando-se com o lote 09 e
25,76m (vinte e cinco metros e setenta e seis
centímetros) de fundo, limitando-se com a Rua M,
totalizando-se 276,69m? (duzentos e setenta 6 seis
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metros e sessenta é nove centímetros quadrados), de
propriedade do Município que será permutado pelo o
Lote de n.º 11 da quadra 02, de propriedade da Srs.
RAILDA DAMASCENO SANTOS, medindo a área total
246,00m? (duzentos e quarenta e cinco metros
quadrados), registrado no Cartório de Registro de
Imóveis e Hipotecas do 1º Oficio sob n.º R1/31.587, de
19 de setembro de 1996, livro 2E1, falhas 102:
Y. Lote 02 da nova quadra 01, medindo 10,00m (dez
metros) de frente, limitando-se com a Rua M; 20,00m
(vinte metros), do lado direito limitando-se com 6 lote 08;
20,00m (vinte metros) do lado esquerdo, limitando-se
com o lote 01 e 10,00m (dez metros) de fundo,
fimitando-se com o Lote 11, totalizando-se 200,00m?
(duzentos metros quadrados), de propriedade do
Município que será permutado pelo Lote de n.º 14 da
quadra 02, de propriedade do Sr. NORMILDO DE LIMA
ALMEIDA, medindo a área total 200,00m? (duzentos
metros quadrados), registrado no Cartório de Registro
de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício sob n.º R1/24.657,
de 23 de novembro de 1994, livro 2B5, folhas 055;
Vi. Lotes 12 e 13 da nova quadra 01, medindo o lote 12:
19,84m (dezenove metros e oltenta e quatro
centimetros), de frente, limitando-se com a Rua L;
18,63m (dezoito metros e sessenta e três centímetros),
do lado direito limitando-se com o lote 11; 30,37m (trinta
metros e trinta e sete centimetros) do lado esquerdo,
Imitando-se com o lote 13 e 16,00m (dezesseis metros)
de fundo, limitando-se com os lotes 04, 05 e 06,
totalizando-se 391,97m? (trezentos e noventa e um
metros e noventa e sete centimetros quadrados); e o
lote 13 medindo 15,29m (quinze metros e vinte é nove
centimetros) de frente, limitando-se com a Rua GS,
formando um ângulo com a Rua L, medindo 2,83m (dois
metros e oitenta e três centimetros); 30,37m (trinta
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Vil.
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metros e trinta e sete centimetros) do lado direito,
limitando-se com o lote 12; 22,22m (vinte e dols metros
e vinte e dois centimetros) do lado esquerdo, limitando-
se com o lote 14 e 14,00m (quatorze metros) de fundo,
limitando-se com os lotes 06 e 07, totalizando-se
389,10m? (trezentos e oitenta e nove metros e dez
centimetros quadrados), ambos de propriedade do
Município que será permutado pelos os Lotes de ns.º 01
e 02 da quadra 01, ambos de propriedade do Sr.
MILTON OLIVEIRA, medindo a área total do lote 01,
384,00m? (trezentos e oitenta e quatro metros
quadrados) e do lote 02, 385,00m:? (trezentos e oitenta é
cinco metros quadrados), registrados no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, em nome
da EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO
LTDA, sob n.º R1/11.449, de 22 de novembro de 1985,
lvro 2EE1, folhas 269, e objeto de contrato de
compromisso de compra e venda de n.º 151, celebrado
entre esta empresa e 0 possuidor permutado;
Lote 01 da nova quadra 01, em forma triangular,
medindo 27,22m (vinte e sete metros e vinte e dois
centimetros) de frente, limitando-se com a Rua M;
20,00m (vinte metros), do lado direito limitando-se com o
lote 02 e 33,82m (trinta e três metros e oltenta e dois
centimetros) de fundo, limitando-se com a Rua L,
totalizando-se 272,72m? (duzentos e setenta e dois
metros e setenta e dois centimetros quadrados), de
propriedade do Município que será permutado pelo o
Lote de n.º 03 da quadra 01, de propriedade do Sr.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, medindo a área total
240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados),
registrado no Cartório de Registro de Imóveis e
Hipotecas do 1º Ofício, em nome da EMCONTA
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, sob n.º
R1/11.449, de 22 de novembro de 1985, livro 2EE1,
folhas 269, e objeto de contrato de compromisso de
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compra e venda de n.º 189, celebrado entre esta
empresa e o possuidor permutado;
Vit. Lote 08 da nova quadra 01, medindo 10,00m (dez
metros) de frente, limitando-se com a Rua M; 20,00m
(vinte metros), do lado direito limitando-se com o lote 09,
20,00m (vinte metros) do lado esquerdo limitando-se
com o lote 07 e 10,00m (dez metros) de fundo,
limitando-se com o Lote 14, totalizando-se 200,00m?
(duzentos metros quadrados), de propriedade do
Município que será permutado pelo o Lote de n.º 08 da
quadra 01, de propriedade do Sr. ONILDO
GONÇALVES DOS SANTOS, medindo a área total
200,00m? (duzentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º
Ofício, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÃO LTDA, sob n.º R1/11.449, de 22 de
novembro de 1985, livro 2EE1, folhas 269, e objeto de
contrato de compromisso de compra e venda de n.º 189,
celebrado entre esta empresa e o possuidor permutado;
IX.; Lote 09 da nova quadra 01, medindo 10,00m (dez
metros) de frente, limitando-se com a Rua M; 20,00m
(vinte metros), do lado direito limitando-se com o lote 10;
20,00m (vinte metros) do lado esquerdo, limitando-se
com o lote 08 e 10,00m (dez metros) de fundo,
limitando-se com o Lote 14, totalizando-se 200,00m?
(duzentos metros quadrados), de propriedade do
Município que será permutado pelo o Lote de n.º 09 da
quadra 01, de propriedade do Sr. VICENTE
GONÇALVES DOS SANTOS, medindo a área total
200,00m? (duzentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º
Ofício, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÃO LTDA, sob n.º R1/11.449, de 22 de
novembro de 1985, livro 2EE1, folhas 269, e objeto de
contrato de compromisso de compra e venda, celebrado
entre esta empresa é o possuidor permutado;
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Lote 07 da nova quadra 01, medindo 10,00m (dez
metros) de frente, limitando-se com a Rua M; 20,00m
(vinte metros), do lado direito limitando-se com o lote 08;
20,00m (vinte metros) do lado esquerdo, limitando-se
com o lote 06 e 10,00m (dez metros) de fundo,
limitando-se com os Lote 13 e 14, totalizando-se
200,00m* (duzentos metros quadrados), de propriedade
do Município, que será permutado pelo o Lote de n.º 10
da quadra 01, de propriedade do Sr. ROMUALDO
GONÇALVES DOS SANTOS, medindo a área total
200,00m? (duzentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º
Ofício, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÃO LTDA, sob n.º R1/11.449, de 22 de
novembro de 1985, livro 2EE1, folhas 268, e objeto de
contrato de compromisso de compra e venda de n.º 191,
celebrado entre esta empresa e o possuidor permutado;
Lote 06 da nova quadra 01, medindo 10,00m (dez
metros) de frente, limitando-se com a Rua M; 20,00m
(vinte metros), do lado direito limitando-se com o lote 07;
20,00m (vinte metros) do lado esquerdo, limitando-se
com o lote 05 e 10,00m (dez metros) de fundo,
limitando-se com os Lotes 12 e 13, totalizando-se
200,00m? (duzentos metros quadrados), de propriedade
do Município que será permutado pelo o Lote de n.º 11
da quadra 01, de proprisdade do Sr. HUMBERTO
GONÇALVES DOS SANTOS, medindo a área total
200,00m? (duzentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de imóveis e Hipotecas do 1º
Ofício, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÃO LTDA, sob n.º R1/11.449, de 22 de
novembro de 1986, livro 2EE1, folhas 269, e objeto de
contrato de compromisso de compra e venda de n.º 175,
celebrado entre esta empresa e o possuldor permutado;
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XH.
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Lote 11 da nova quadra 01, em forma triangular,
medindo 31,51m (trinta e um metros e cinquenta e um
centimetros) de frente, limitando-se com a Rua L;
18,63m (dezoito metros e sessenta e trés centimetros),
do lado esquerdo, limitando-se com o lote 12 e 25,41m
(vinte e cinco metros e quarenta e um centimetros) de
fundo limitando-se com os lotes 02 e 03, e parte do lote
04, totalizando-se 236,68m? (duzentos e trinta e seis
metros e sessenta e oito centímetros quadrados), de
propriedade do Município que será permutado pelo o
Lote de n.º 18 da quadra 02, de propriedade da Srº.
SIRLENE SANTOS GONÇALVES, medindo a área total
200,00m? (duzentos metros quadrados), registrado no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º
Ofício, em nome da EMCONTA EMPREENDIMENTOS
E CONSTRUÇÃO LTDA, sob n.º R1/11.449, de 22 de
novembro de 1985, livro 2EE1, folhas 269, e objeto de
contrato de compromisso de compra e venda de n.º 136,
celebrado entre esta empresa e o possuidor permutado;
Lote 05 da quadra 01, medindo 10,00m (dez metros) de
frente, limitando-se com a Rua M; 20,00m (vinte metros),
do lado direito limitando-se com o lote 06; 20,00m (vinte
metros) do lado esquerdo, limitando-se com o lote 04 e
10,00m (dez metros) de fundo, limitando-se com o Lote
12, totalizando-se 200,00m? (duzentos metros
quadrados), de propriedade do Município que será
permutado pelo o Lote de n.º 06 da quadra 02, de
propriedade do Sr. VALMIR BATISTA DE OLIVEIRA,
medindo a área total 200,00m? (duzentos metros
quadrados), registrado no Cartório de Registro de
imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, em nome da
EMCONTA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO
LTDA, sob n.º R1/11.449, de 22 de novembro de 1985,
livro 2EE1, folhas 269, e objeto de contrato de
compromisso de compra e venda de n.º 021, celebrado
entre esta empresa e o possuidor permutado.
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Art. 2º - A permuta autorizada por está Lei, tem por objetivo
regularizar as áreas descritas no artigo 1º, em razão da execução de obra de
urbanização da “Lagoa das Bateias”, objeto do Programa PRÓ MORADIA.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 10 de maio
de 2006.
7 A a
José Raimundo Fontes
Préfeito