norma nº 1351/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.351/2006
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE
BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA
FINS DE DOAÇÃO, IMOVEL QUE
INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descaracterizar da
qualidade de bem público de uso comum, parte da área institucional, situada à Rua
Tonico Lemos, Quadra 02, Loteamento Parque Santa Cecília, neste Município, medindo
20 m (vinte metros) de frente para o lote 54 e parte do Lote | da referida quadra; 20 m
(vinte metros) de fundo, limitando-se com remanescente de área institucional; 30 m
(trinta metros) pelo lado direito, limitando-se com remanescente de área institucional e
30 m (trinta metros) do lado esquerdo, limitando-se com área institucional, perfazendo
um total de 600 m? (seiscentos metros quadrados), cuja área encontra-se registrada no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício, matrícula n.º 13.076, Livro —
Ficha — Folha 01.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área descrita
no artigo anterior para a Igreja Pentecostal Casa de Deus, sociedade religiosa sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ n.º 48.436.158/0004-88, sediada na Rua Santo Amaro,
nº 128 — B, Balrro Alto Marom neste Município, para que esta, nela edifique estrutura
física visando a realização de ações e projetos de cunho sócio-educacionais.
Art. 3º - Na Escritura Pública de doação deverá constar, obrigatoriamente, as
cláusulas seguintes:
a) Inallenabilidade do bem doado;
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b) obrigatoriedade da implantação do projeto, no prazo de 02
(dois) anos, a contar da publicação desta lei, sob pena de
reversão do bem ao patrimônio do Município;
c) Impossibilidade de mudança da destinação do Imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 10 de julho de 2006.
ud
Jasé Ralrgúndo Fontes
refeito