norma nº 1353/2006

Rits PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI N.º 1.353/2006
ALTERA O ANEXO II DA LEI N.º 394/86,
REAJUSTANDO O SALÁRIO DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il da Lei nº 394/86 e o Executivo
Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores do quadro do
magistério público municipal, na forma constante da tabela integrante do Anexo | a
esta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de maio
de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 17 de julho de
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2006.
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