norma nº 1354/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.354/2006
DESAFETA DA QUALIDADE DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM OS BENS
IMOVEIS QUE INDICA E AUTORIZA
PERMUTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei: -
Art. 1º - Ficam desafetados da qualidade de bem público de uso
comum, os lotes de terreno de nºs 04, 10, 11 e 12, da Quadra 09 e Lote 14 da
Quadra 24, ambos do Loteamento Ipanema, Bairro Jurema nesta Cidade, medindo
cada um, 10 metros de Frente, 10 metros de fundo e 30 metros da frente ao fundo,
totalizando uma área de 1.500m? (um mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
permutar os Imóveis descritos no art. 1º desta lel, por parte do Imóvel rural, medindo
7rha (setenta e sete hectares), situado na Fazenda denominada “Boa Vista”, no
Distrito Sede deste Município, limitando-se com quem de direito, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício sob nº R1 30.052, Livro 2D8, fis. 79, em
23/09/94, de propriedade do Sr. Ademário da Rocha Ribeiro e sua esposa Terezinha
Souza Ribeiro.
Art. 3º - A área objeto da presente permuta será integrada a outra
área, adquirida por Desapropriação, mediante Decreto nº 12.129/2006, e destina-se
à execução do Projeto Casulo, objeto de convênio a ser celebrado entre o Município
e o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com a finalidade
de promover o assentamento de famílias carentes que nela exercerão atividades
agrícolas.
Ca:
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.354/2006
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 17 de julho
de 2006.
José R o Fontes
refeito
ay
GERAL
ÁDOR