norma nº 1355/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.355/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS
PÚBLICAS COM JA ASSOCIAÇÃO
CONQUISTENSE DE KART.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato de concessão de direito real de uso de bem público com a Associação
Conquistense de Kart, com a finalidade de possibilitar a implantação de um
Cartódromo e equipamentos necessários ao seu perfeito funcionamento.
Art. 2º - Fica definida como área pública a ser concedida, a gleba de
terra, situada no Loteamento Vila América nesta Cidade, caracterizada como ÁREA
“4º, medindo o total de 37.325,72 m? (trinta e sete mil, trezentos e vinte e cinco
metros e setenta e dois centimetros quadrados), com as seguintes dimensões:
À. Partindo do marco 1, coordenada plana 100,0000 m Norte e 100,0000 m Leste,
deste, confrontando neste trecho com TERRENOS DE TERCEIROS, no quadrante
Sudoeste, seguindo com distância de 132,036 m e azimute plano de 353º0317"
chega-se ao marco 2, deste, confrontando neste trecho com TERRENOS DE
TERCEIROS,no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 49,641 m e azimute
plano de 50º30'53º chega-se ao marco 3, deste, no quadrante Noroeste, seguindo
com distância de 63,988 m e azimute plano de 55%47'27" chega-se ao marco 4,
deste, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 20,85 m e azimute plano
de 450012" chega-se ao marco 4A, deste, confrontando neste trecho com ÁREA
“4º 2º etapa, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 157,96 m e azimute
plano de 126º86'18" chega-se ao marco 21A, deste, no quadrante Nordeste
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EE, Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.355/2006
A
seguindo com distância de 68,68 m e azimute plano de 173º0317” chega-se ao
marco 22, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 45,284 m e
azimute plano de 218º0317” chega-se ao marco 14, deste, confrontando neste
trecho com RUA "Xº no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 20,094 m e
azimute plano de 241º36'21º chega-se ao marco 15, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 41,130 m e azimute plano de 26017'38" chega-se ao
marco 18, deste, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 68,602 m e
azimute plano de 266º40'13" chega-se ao marco 17, deste, no quadrante Sudeste,
seguindo com distância de 74,350 m e azimute plano de 266º23'44" chega-se ao
a) marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º > A concessão ora autorizada será viabilizada, de forma não
remunerada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado da celebração do contrato,
podendo haver renovação, vinculado. ao interesse público e a novo ato
administrativo.
Parágrafo único - Extinta a concessão, por qualquer motivo, os
bens edificação na área concedida, serão integrados ao patrimônio público
municipal, sem qualquer indenização.
Art. 4º - A Concessionária não poderá utilizar as áreas objeto desta
concessão para outra finalidade, diversa da constante no art. 1º desta tei, sob pena
de reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 5º - Esta autorização não exime a Concessionária do
cumprimento das obrigações legais para edificação de equipamentos necessários ao
0 funcionamento do cartódromo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 17 de julho
José ramo
eita 10
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de 2006.