norma nº 1360/2006

' Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.360/2008
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, EXERCÍCIO 2006 ÀS
ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO,
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel:
Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de malo de 2000, a destinação de recursos do
orçamento do Município, relativos ao exercício de 2006, às entidades sem fins
lucrativos, Identificadas no Anexo Único a esta Lei, que visam à prestação de
serviços de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente e
outras áreas estabelecidas, de competência da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 31 de
Outubro de 2006. K
José Raimúndo Fontes
Prefeito
LEI N.º 1.360/2006
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1.360/2006
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E
CONTRIBUIÇÕES:
ENTIDADE
Associação Clube de Mães do Parque da Colina — Creche Criança
Esperança
Associação Conquistense de Integração do Deficiente —- ACIDE
Associação Comunitária Cristo Liberta — Casa do Andarilho
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais / VC — APAE
Associação dos Amigos da Pastoral do Menor — AAPM
Associação dos Amigos dos Bairros Conquistinha e São Luiz —
Creche União e Força
Associação Renascer
Centro de Mantimento Cristão — Creche CEMACRI
Comunidade de Aliança Anuncia-me
Creche Bela Vista
Creche Jardim das Oliveiras
Creche Escola Joana D'arc
Creche Jurema
Creche Vivendo e Aprendendo
Fundação Educacional de Vitória da Conquista - FAMEC
Pastoral da Saúde Paróquia da Aparecida
Congregação das Irmãs dos Pobres de Santa Catarina de Sena —
Orfanato
Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora Aparecida
Pastoral do Menor - Projeto Pequeno Ofício
União de Mulheres — Creche Dinaelza Coqueiro .
União Espírita de Vitória da Conquista - Creche Meimei
União Espírita de Vitória da Conquista - Albergue Nosso Lar
Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora das Graças
VALOR - R$
3.500,00
5.800,00
3.000,00
3.600,00
4.600,00
3.700,00
1.300,00
1.400,00
2.000,00
3.650,00
1.700,00
3.650,00
3.650,00
4.550,00
3.450,00
1.000,00
2.800,00
3.200,00
2.100,00
3.650,00
2.100,00
3.500,00
2.100,00