norma nº 1369/2006

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.369/2006
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
109 Art. 4º - Fica assegurada ao consumidor do sistema de abastecimento de
água a instalação de aparelho eliminador de ar para líquidos em tubulação.
Art. 2º - Os prestadores do serviço público de abastecimento de água no
ambito do município de Vitória da Conquista, Instalarão, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de imóvel.
e Art. 3º - A cobrança das despesas decorrentes da aquisição e da instalação
do equipamento deverão ser negociadas com os usuários.
Art. 4º - O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor, bem
como suas vantagens, inclusive por meio de informação impressa no extrato ou recibo
da conta mensal emitido pelos prestadores do serviço público.
Art. 5º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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e Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 24 de novembro de
2006.
José Ralmuhás Fêntes e
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