norma nº 1209/2004

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.208/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
SUDOESTE DE VITÓRIA DA CONQUISTA - CONSOVIC.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Sudoeste de Vitória da Conquista - CONSOVIC, sociedade civil
sem fins lucrativos, com sede na Rua F, n.º 25, Jardim Valéria, cujo Estatuto e Ata foram
registrados no Cartório de Títulos e Documentos sob o n.º 5.157 AB-6, protocolo n.º 33.454,
em 05 de setembro de 2001.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 30 de abril de
José 77 A
Prefeito
2004.